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08/02/21 BOLETIM SEMANAL INSIGHT Boletim Semanal 01/2021 - 25/01/2021 a 05/02/20201 Regulamentação Atendimento Insight
04/02/21 Estamos de volta! É com grande prazer e satisfação que estamos de volta com nossas atividades neste blog! Aqui continuará sendo um local de informação e atualização nos assuntos relacionados à mineração, barragens, meio ambiente e sustentabilidade. Regulamentação Atendimento Insight
02/07/20 Mudança de contato da Insight A Insight mudou de telefone! Agora para tirar suas dúvidas com a equipe Insight, a ligação deverá ser feita para o novo número de telefone: (31) 3143-0569. Regulamentação Atendimento Insight
01/07/20 Resolução regulamenta audiências públicas virtuais realizadas pelo PPI A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) se reuniu, por videoconferência, para realizar a 14º Reunião Ordinária Pública que debateu sobre alterações na Resolução 28/2020. Regulamentação Atendimento Insight
30/06/20 ANP regulamenta audiências públicas por videoconferência A ANP publicou a Resolução 822/2020 que dispõe sobre a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Regulamentação Atendimento Insight
29/06/20 Resolução Conjunta estabelece novas regras relativas à suspensão de prazos em MG Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE 2.975 estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais, disciplina a forma de monitoramento ambiental de sistemas de controle e estabelece hipóteses de interrupção de prazos. Regulamentação Atendimento Insight
27/06/20 Minas Gerais passará a fazer reuso de água não potável CERG/MG publicou a Deliberação Normativa (DN) 65/2020 que estabelece diretrizes, modalidades e procedimentos para o reuso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE) de sistemas públicos e privados. Regulamentação Atendimento Insight
26/06/20 ANA publica Resolução que trata sobre o enquadramento das despesas das entidades delegatárias Nova Resolução ANA dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União. Regulamentação Atendimento Insight
25/06/20 ANEEL aprova a regulamentação da Conta-covid A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a regulamentação da Conta-covid, em reunião pública da diretoria que aconteceu na última terça-feira, dia 23 de junho de 2020, Regulamentação Atendimento Insight
23/06/20 ANM publica novas Portarias para delegar competências A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 22 de junho de 2020, três novas Portarias para delegar competências. Regulamentação Atendimento Insight
22/06/20 Portaria delega competências aos integrantes da estrutura administrativa da ANM subordinados à SRM A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Portaria 364, de 18 de junho de 2020 que delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da ANM subordinados à SRM. Regulamentação Atendimento Insight
20/06/20 O 73º Leilão de Biodiesel tem resultado histórico Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou, no dia 10 de junho de 2020, o 73º Leilão de Biodiesel (L73 que obteve resultados animadores. Regulamentação Atendimento Insight
19/06/20 Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais deverá ser entregue até o fim de junho O prazo final para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) termina em junho. Regulamentação Atendimento Insight
18/06/20 ANM realiza visitas emergenciais em barragens de Minas Gerais A Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou visitas extraordinárias em barragens inativas no Estado de Minas Gerais (MG) que não estavam oficialmente registradas nos sistemas da ANM e nunca tiveram acompanhamento por nenhum outro órgão de controle. Regulamentação Atendimento Insight
17/06/20 MME qualifica o projeto “Pró-Minerais Estratégicos” para o PPI O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) qualificou novos empreendimentos para o programa de investimentos do governo federal em sua 13ª reunião. Regulamentação Atendimento Insight
15/06/20 Novas regras de fiscalização da ANA entram em vigor As novas regras de que atualizam o modo de fiscalização do uso da água e segurança de barragens realizado pela Agência Nacional de Águas (ANA) disposto na Resolução 24, de 4 de maio de 2020, entraram em vigor no início do mês de junho. Regulamentação Atendimento Insight
13/06/20 Novo Decreto estimula o desenvolvimento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 10.387, de 5 de junho de 2020 que altera o Decreto 8.874/2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. Regulamentação Atendimento Insight
12/06/20 ANM prorroga Tomadas de Subsídios A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou as Tomadas de Subsídios 02 e 03. Regulamentação Atendimento Insight
11/06/20 Procedimento de Disponibilidade de Áreas é colocado em consulta pública A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu consulta pública para sobre a 1ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, que deverá contemplar a oferta de 500 áreas para exploração minerária. Regulamentação Atendimento Insight
09/06/20 Nova Resolução ANM disciplina a emissão da Guia de Utilização A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 37, de 4 de junho de 2020 que altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização (GU). Regulamentação Atendimento Insight
08/06/20 ANEEL utiliza ferramenta para fiscalizar empreendimentos à distancia O uso de uma ferramenta inovadora, desenvolvida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), permitiu a continuidade da fiscalização de todo o processo de empreendimentos em implantação através de imagens de satélites. Regulamentação Atendimento Insight
06/06/20 ANA publica Resolução que altera regras de envio da DAURH A Agência Nacional de Águas publicou a Resolução 27, de 25 de maio de 2020 que altera o disposto sobre os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) em corpos hídricos de domínio da União. Regulamentação Atendimento Insight
03/06/20 Suspensão de prazos processuais é prorrogada pela ANM A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 36, de 1 de junho de 2020 que altera os prazos processuais que já tiveram sua suspensão estabelecida anteriormente pela Resolução 28/2020, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão. Regulamentação Atendimento Insight
01/06/20 ANM abre tomada de subsídios para normas do Plano Lavra A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou no dia 26 de maio de 2020 a tomada de subsídios para a edição de duas normas da Agência. As ações fazem parte do Plano Lavra. Regulamentação Atendimento Insight
30/05/20 Cadastro de barragens de água em área urbana tem prazo final em julho Barragens que estão localizadas na área interna ao perímetro urbano, definido por lei municipal, seja para fins tributários ou de planejamento urbano, segundo o Plano Diretor Municipal, devem realizar seus cadastros até o dia 31 de julho de 2020. Regulamentação Atendimento Insight
29/05/20 Regulamentação da Conta-covid é colocada em consulta pública A Conta-covid será regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e para tanto, a Agência abriu consulta pública para a discutir sua proposta de regulamentação com a sociedade. Regulamentação Atendimento Insight
27/05/20 Aprovado Projeto de Lei que amplia a segurança de barragens Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 550/2019 que modifica a legislação aplicável à segurança de barragem e à atividade minerária. Regulamentação Atendimento Insight
26/05/20 ANEEL faz esclarecimentos relacionados a Conta-covid A Agência Nacional de Energia Elétrica disponibilizou em seu site uma área com os esclarecimentos às principais dúvidas referentes a Conta-covid, destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública. Regulamentação Atendimento Insight
23/05/20 Divulgada versão final da lista de Municípios beneficiários de parcela da CFEM A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em seu site a versão final da lista dos Municípios afetados pela atividade de mineração beneficiários de parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Regulamentação Atendimento Insight
22/05/20 Novo Decreto cria medidas para redução dos impactos do COVID-19 no setor elétrico Publicado Decreto que dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020 e regulamenta a Medida Provisória (MP) 950/2020, e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
20/05/20 Decreto Estadual dispõe sobre licenciamento ambiental em MG Foi publicado pelo Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, o Decreto 47.941, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre o procedimento de autorização ou ciência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, no âmbito do licenciamento ambiental e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
19/05/20 ANM publica nova norma que faz alterações em Portaria de Barragens Publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (18), pela Agência Nacional de Mineração (ANM), a Resolução 32, de 11 de maio de 2020, que altera a Portaria 70.389/2017 e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
18/05/20 Nova norma trata sobre pesquisa na área de Tratamento de Rejeitos e Reuso de Resíduos Sólidos A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) se reuniu, por videoconferência, para realizar a 14º Reunião Ordinária Pública que debateu sobre alterações na Resolução 28/2020. Regulamentação Atendimento Insight
16/05/20 CNJ publica nova Resolução para Estados em lockdown O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nova Resolução que diz respeito as medidas de prevenção adotadas em razão do isolamento social devido a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Regulamentação Atendimento Insight
14/05/20 MME prorroga a suspensão de prazos processuais Foi publicada nova Portaria pelo Ministério de Minas e Energia que trata sobre medidas processuais adotadas devido à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Regulamentação Atendimento Insight
13/05/20 Nova Resolução ANM publicada para delegar competências A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou nova Resolução para delegar competências ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória Regulamentação Atendimento Insight
12/05/20 Plano Lavra é lançado pela Agência Nacional de Mineração A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) se reuniu, por videoconferência, para realizar a 14º Reunião Ordinária Pública que debateu sobre alterações na Resolução 28/2020. Regulamentação Atendimento Insight
11/05/20 Leilões de geração de energia existente são qualificados para PPI Decreto 10.338/2020 dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. Regulamentação Atendimento Insight
09/05/20 Decreto qualifica 17ª rodada licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural para PPI Decreto qualifica a décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Regulamentação Atendimento Insight
08/05/20 Projeto de poço transparente é qualificado para PPI Publicado Decreto 10.336/2020 que dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Regulamentação Atendimento Insight
07/05/20 Suspensão dos prazos de atos processuais ambientais é prorrogada em MG A suspensão dos prazos dos atos processuais praticados no licenciamento e intervenção ambiental, outorga de uso da água e fiscalização no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) de Minas Gerais foi prorrogada. Regulamentação Atendimento Insight
06/05/20 ANM disponibiliza Nota explicativa sobre suspensão de prazos A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou Nota Explicativa para esclarecer questões acerca da Resolução 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. Regulamentação Atendimento Insight
05/05/20 ANM publica portaria que delega competências Agência Nacional de Mineração publica Portaria que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM. Regulamentação Atendimento Insight
05/05/20 Prorrogado prazo de suspensão de prazos da ANM A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução ANM 30, de 30 de abril de 2020, que altera o disposto sobre casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. Regulamentação Atendimento Insight
01/05/20 ANM informa sobre projetos de descaracterização de barragens a montante A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou, em seu site, que 90% das barragens a montante ativas ou inativas estão com seus projetos técnicos que conduzirão a descaracterização concluídos. Regulamentação Atendimento Insight
30/04/20 Novo Decreto inclui atividade de mineração como essencial Publicado no Diário Oficial da União (DOU), do dia 29 de abril de 2020, o Decreto 10.329 que altera o disposto sobre os serviços públicos e as atividades definidos como essenciais. Regulamentação Atendimento Insight
29/04/20 SEMAD/MG intensifica o uso de sistema eletrônico para andamento de processos A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Minas Gerais informou que o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), durante o período de trabalho remoto e suspensão de atendimentos presencias devido à pandemia do COVID-19, foi reforçado. Regulamentação Atendimento Insight
27/04/20 ANM divulga lista provisória dos Municípios beneficiários de parcela da CFEM A Agência Nacional de Mineração publicou a lista provisória de municípios afetados pela atividade mineral, que estão aptos a receberam a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Regulamentação Atendimento Insight
25/04/20 Prêmio ANA 2020 – boas práticas em prol da água A Agência Nacional de Águas abriu as inscrições para o Prêmio ANA 2020 de boas práticas em prol da água. Os vencedores das oito categorias ganharão o Troféu Prêmio ANA. Regulamentação Atendimento Insight
24/04/20 ANEEL publica Nota Técnica sobre impactos do COVID-19 no setor A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou Nota Técnica com uma avaliação inicial dos efeitos da pandemia do COVID-19 no setor elétrico brasileiro, com apresentação de propostas a serem avaliadas, de curto e médio prazo, para o enfrentamento. Regulamentação Atendimento Insight
23/04/20 ANM faz alterações no disposto sobre a suspensão de prazos A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 29 que altera o disposto sobre a suspensão de prazos processuais e matérias, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem como outros procedimentos correlatos. Regulamentação Atendimento Insight
20/04/20 Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural é instituído pelo MME O Ministério de Minas e Energia publicou o Decreto 10.320, de 9 de abril de 2020, que institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (BidSIM) e o seu Comitê Interministerial Executivo. Regulamentação Atendimento Insight
18/04/20 Receita Federal suspende prazo para o trânsito de pedras preciosas Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa RFB 1.933/2020 que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas. Regulamentação Atendimento Insight
17/04/20 MMA publica Portaria para declarar estado de emergência ambiental O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria 124, de 18 de março de 2020, que declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica. Regulamentação Atendimento Insight
15/04/20 IBAMA faz alterações no disposto sobre CTF/APP e o enquadramento de atividades neste Cadastro IBAMA publicou Instrução Normativa (IN) 9/2020, que altera o disposto sobre o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP. Regulamentação Atendimento Insight
15/04/20 Barragens que não entregaram a DCE foram interditadas pela ANM A Agência Nacional de Mineração (ANM) encerrou a primeira campanha de 2020 para a entrega da Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e interditou 47 barragens não entregaram a DCE. Regulamentação Atendimento Insight
14/04/20 FEAM altera prazos para entrega de Declarações Ambientais A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) de Minas Gerais, diante do cenário atual da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), resolveu alterar prazos de entregas de Declarações Ambientais. Regulamentação Atendimento Insight
13/04/20 ICMBio publica IN para tratar sobre indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis ruraris Foi publicado pelo ICMBio IN 4/2020 que estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
11/04/20 COVID-19 – Medidas preventivas de Órgãos ambientais O cenário atual do Brasil, devido à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), exigiu que várias medidas preventivas fossem adotadas por órgãos governamentais. Neste blog, compilamos as principais normas publicadas pelos Órgãos Ambientais. Regulamentação Atendimento Insight
10/04/20 SISEMA prorroga prazo de suspensão dos atendimento presenciais Nova Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM 2.955, de 31 de março de 2020, altera o período em que ficarão suspensos os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Regulamentação Atendimento Insight
09/04/20 ARSAE-MG estabelece serviços essências em seu âmbito A ARSAE-MG publicou a Portaria ARSAE-MG 186, de 19 de março de 2020, que discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da ARSAE-MG. Regulamentação Atendimento Insight
08/04/20 Novas normas ambientais em MG passarão pela Análise de Impacto Regulatório Foi publicado no Diário Oficial executivo de Minas Gerais, do dia 26 de março de 2020, a Resolução Conjunta SEMAD/ARSAE/FEAM/IEF/IGAM 2.953, que dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para a proposição dos atos normativos que menciona e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
07/04/20 ICMBio adota medida contra à pandemia do COVID-19 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou a Portaria 227, de 22 de março de 2020, adotando uma medida preventiva contra à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Regulamentação Atendimento Insight
06/04/20 MME cria Comitês Executivos para lidar com a situação do COVID-19 Foi assinado pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, três Portarias que criam Comitês Executivos, para articular as demandas dos setores de energia elétrica, de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de mineração. Regulamentação Atendimento Insight
06/04/20 ANM apresenta Relatório Técnico referente as Declarações de Condição de Estabilidade de barragens A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou o Relatório Técnico que se refere à recepção das Declarações de Condição de Estabilidade (DCE) enviadas a ANM no período de 1 a 31 de março de 2020. Regulamentação Atendimento Insight
04/04/20 Atividade minerária é considerada essencial pelo MME Foi publicada a Portaria GM 135, de 28 de março de 2020, pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para considerar essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais em meio à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Regulamentação Atendimento Insight
03/04/20 MME institui Comitê de Crise em reação à pandemia do COVID-19 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) realizou a 16ª rodada de licitações onde foram leiloados 36 blocos exploratórios de petróleo e gás. Regulamentação Atendimento Insight
02/04/20 14º Reunião Ordinária Pública da ANM debate alterações na Resolução 28/2020 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) se reuniu, por videoconferência, para realizar a 14º Reunião Ordinária Pública que debateu sobre alterações na Resolução 28/2020. Regulamentação Atendimento Insight
02/04/20 CNI emite parecer referente a suspensão da atividade minerária A Confederação Nacional de Indústria (CNI) emitiu parecer para solicitar ao Ministério de Minas e Energia (MME) tratamento excepcional à atividade de mineração, visando a preservação da mesma e de sua cadeia produtiva e logística associada. Regulamentação Atendimento Insight
31/03/20 SISEMA adota medida para prevenção da pandemia do COVID-19 O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, decidiu suspender os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização. Regulamentação Atendimento Insight
30/03/20 IBAMA publica Portarias de medidas preventivas contra o COVID-19 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou as Portarias 826 e 827 que dispõem sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). Regulamentação Atendimento Insight
27/03/20 MMA adota medida preventiva em relação ao Coronavírus O Ministério de Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria 139/2020 que estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o MMA e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Regulamentação Atendimento Insight
24/03/20 MPF faz recomendações contra os pedidos ilegais de Permissão de Lavra Garimpeira O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Agência Nacional de Mineração (ANM) Recomendação referente aos requerimentos ilegais de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Regulamentação Atendimento Insight
23/03/20 ANM suspende atendimento presencial devido ao Coronavírus A Agência Nacional de Mineração publicou a Portaria 208/2020, que trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). Regulamentação Atendimento Insight
21/03/20 IGAM disponibiliza manual para envio de documentos referentes a barragens de água em MG A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) realizou a 16ª rodada de licitações onde foram leiloados 36 blocos exploratórios de petróleo e gás. Regulamentação Atendimento Insight
20/03/20 Plano de contingência em prevenção ao Coronavírus é elaborado pelo SISEMA O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) elaborou um plano de contingência em prevenção à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Regulamentação Atendimento Insight
19/03/20 ANEEL abre Consulta Pública referentes a redução de tarifas A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu consulta pública para debater a proposta de redução nos valores das bandeiras tarifárias para o ciclo 2020/2021. Regulamentação Atendimento Insight
18/03/20 Nova Resolução altera regimento interno da ANM Foi publicada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) a Resolução 27/2020 que altera o Regimento Interno da ANM. Regulamentação Atendimento Insight
17/03/20 Decreto institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono Foi publicado, no dia 16 de março de 2020, pelo Presidente, Jair Bolsonaro, o Decreto 10.275/2020 que institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. Regulamentação Atendimento Insight
16/03/20 MME abre Consulta Pública para aprimoramento diretrizes relacionadas ao Sistema Interligado Nacional O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu Consulta Pública para receber contribuições para minuta de nova norma que tratará sobre as Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional (SIN) para escoamento de geração de energia elétrica. Regulamentação Atendimento Insight
13/03/20 Usuários já podem registrar as informações no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) alerta os usuários que possuem outorga de recursos hídricos para registrar as informações com as previsões de vazões de água no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos (SISCAD). Regulamentação Atendimento Insight
12/03/20 Relator da CCJ apresenta parecer ao Projeto de Lei que regulamenta venda de imóvel rural para estrangeiros Foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer ao Projeto de Lei (PL) 2.963/2019 que pretende regulamentar a aquisição de imóvel rural, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Regulamentação Atendimento Insight
11/03/20 Novas regras para Licenciamento Ambiental Simplificado em Belo Horizonte Foi publicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte (SMMA) a Portaria SMMA 4, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece as atividades industriais e agrossilvipastoris passíveis de licenciamento ambiental simplificado. Regulamentação Atendimento Insight
06/03/20 Relatório sobre a exploração e produção na Plataforma Continental é publicado pelo MME Foi publicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) relatório do Grupo de Trabalho (GT) que avalia as regras para exploração e produção na Plataforma Continental para além de 200 milhas náuticas (mn). Regulamentação Atendimento Insight
05/03/20 Tempo de processos de licenciamento ambiental apresenta números surpreendentes O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) instituído pela SEMAD apresentou redução considerável no tempo gasto para análise dos processos. Regulamentação Atendimento Insight
04/03/20 Empreendimento eólico é tema de Audiência Pública do IBAMA O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA) realizará, em 11 de março de 2020, Audiência Pública para apresentar o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Parque Eólico Offshore Caucaia, no Ceará. Regulamentação Atendimento Insight
03/03/20 ANM irá revisar seu Estoque Regulatório A Agência Nacional de Mineração (ANM) começou a revisão de Revisão do Estoque Regulatório, isto é, todos os atos normativos da ANM. Regulamentação Atendimento Insight
26/02/20 PPI inclui 22 novas iniciativas em seu portifólio O Conselho do Programa de Parceria de Investimento (CPPI) se reuniu a última quarta-feira, dia 19 de fevereiro de 2020, e qualificou 22 novas iniciativas para o portfólio do programa. Regulamentação Atendimento Insight
25/02/20 STJ publica despacho sobre questão ambiental controversa O Ministro Benedito Gonçalves, relator do Recurso Especial (REsp) 1.770.760 - SC (2018/0263124-2), publicou Despacho que determina a manifestação de vários órgãos e entidades potencialmente interessados na controvérsia. Regulamentação Atendimento Insight
24/02/20 Nova Resolução da Agência Nacional de Mineração A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) realizou a 16ª rodada de licitações onde foram leiloados 36 blocos exploratórios de petróleo e gás. Regulamentação Atendimento Insight
21/02/20 STJ publica decisão contra ANM O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão referente a reclamação contra a Agência Nacional de Mineração, que diz respeito ao descumprimento, pela ANM, de decisões judiciais. Regulamentação Atendimento Insight
20/02/20 MME aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 Foi aprovada pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a Portaria 38, de 11 de fevereiro de 2020, que aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 (PDE). Regulamentação Atendimento Insight
18/02/20 MME publica Portaria que apresenta a Sistemática que será aplicada na realização dos Leilões em 2020 O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria 21, de 27 de janeiro de 2020, que aprova a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de 2020. Regulamentação Atendimento Insight
17/02/20 Formulário para DIPEM 2020 já está disponível A Agência Nacional de Mineração (ANM), no dia 13 de fevereiro de 2020, começou a receber a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM). Regulamentação Atendimento Insight
13/02/20 Publicado novo Decreto sobre a classificação de risco de atividades Foi publicado nova norma, o Decreto 10.219, de 30 de janeiro de 2020, que altera o disposto sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita. Regulamentação Atendimento Insight
12/02/20 Instrução Normativa regulamenta processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais Foi publicada a Instrução Normativa (IN) Conjunta 2, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Regulamentação Atendimento Insight
11/02/20 Belo Horizonte tem novas regras para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte o Decreto 17.266, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
10/02/20 Novo Decreto atualiza normas referentes ao Licenciamento Ambiental Foi publicado, o Decreto 47.837, de 9 de janeiro de 2020, que faz alterações no Decreto 47.383/2018 de modo a adequá-lo às normas vigentes e revisão dos parâmetros de aplicação de multas. Regulamentação Atendimento Insight
08/02/20 IBAMA publica Portaria que regulamenta a aprovação tácita O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Portaria 229, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a aprovação tácita dos atos de liberação. Regulamentação Atendimento Insight
07/02/20 Decreto dispõe sobre novas regras para infrações ambientais Publicado o Decreto 47.838, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte. Regulamentação Atendimento Insight
06/02/20 ANM publica Resolução que regulamenta o procedimento de disponibilidade Agência Nacional de Mineração publicou a Resolução 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade. Regulamentação Atendimento Insight
05/02/20 Resolução atualiza valores de emolumentos de serviços prestados pela ANM Foi publicada pela Agência Nacional de Mineração a Resolução 23, de 30 de janeiro de 2020, que atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos demais serviços prestados pela ANM. Regulamentação Atendimento Insight
04/02/20 Resolução fixa prazo máximo para aprovação tácita dos atos públicos sob competência da ANM A Agência Nacional de Mineração publicou a Resolução 22, de 30 de janeiro de 2020 que fixa o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da ANM. Regulamentação Atendimento Insight
03/02/20 Adiada decisão sobre nova DN COPAM Cancelada a Reunião Ordinária que decidiria sobre a Deliberação Normativa COPAM que pretende regulamentar a Política Estadual de Segurança de Barragem. Regulamentação Atendimento Insight
31/01/20 SISEMA apresenta Termo de Referência de descaracterização de barragens O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) apresentou o Termo de Referência (TR) de descaracterização de barragens. Regulamentação Atendimento Insight
28/01/20 Nova DN COPAM pretende regulamentar a Política Estadual de Segurança de Barragem Em Reunião Extraordinária da CNR do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) foi examinada a Minuta de Deliberação Normativa (DN) COPAM de regulamentação da Política Estadual de Segurança de Barragem (PESB). Regulamentação Atendimento Insight
27/01/20 Prazo prescricional da TAH é tema de decisão do TRF1 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que Taxa Anual por Hectare (TAH) é preço público, cuja execução é de cinco anos. Regulamentação Atendimento Insight
24/01/20 Novo marco regulatório do licenciamento ambiental voltará a ser discutido em 2020 A Comissão de Constituição e Justiça pretende retomar a análise do texto substitutivo ao novo marco regulatório do licenciamento ambiental, em fevereiro de 2020. Regulamentação Atendimento Insight
23/01/20 STF retornará a discutir a matéria de prescrição ambiental em 2020 O Supremo Tribunal Federal retornará a discutir a matéria de prescrição ambiental, sob o regime de repercussão geral em março de 2020, de acordo com a pauta publicada pelo STF. Regulamentação Atendimento Insight
22/01/20 Decreto aumenta prazo para pedido de conversão de multas ambientais Decreto 10.198, de 03 de janeiro de 2020, altera o disposto sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. Regulamentação Atendimento Insight
21/01/20 ANM disponibiliza relatório sobre critérios e procedimentos para disponibilidade de áreas A ANM disponibilizou o relatório que apresenta os resultados das contribuições à Consulta Pública para aprimoramento da Minuta de Resolução que irá tratar dos critérios e procedimentos para disponibilidade de áreas. Regulamentação Atendimento Insight
20/01/20 Exploração de novas substâncias minerais no regime de licenciamento Publicada Lei 13.975, de 7 de janeiro de 2020, que inclui a exploração de rochas ornamentais, revestimento, carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento. Regulamentação Atendimento Insight
17/01/20 Publicado decreto que dispõe sobre a classificação de risco de atividades Foi publicado o Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita. Regulamentação Atendimento Insight
14/01/20 STF julga procedente a ADI 6.211 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.211 que dispõe sobre a taxa de fiscalização referente à exploração de recursos hídricos (TFRH) do Amapá. Regulamentação Atendimento Insight
13/12/19 Resolução ANA estabelece cobrança pelo uso de recursos hídricos A ANA publicou Resolução que estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2020. Regulamentação Atendimento Insight
11/12/19 IBAMA institui Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa que institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF. Regulamentação Atendimento Insight
10/12/19 IGAM prorroga prazo para cadastro de barragem O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) prorrogou o prazo de envio de Formulário Técnico para cadastro de barragem por meio da Portaria 68, de 28 de novembro de 2019. Regulamentação Atendimento Insight
09/12/19 Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais é instituído em Minas Gerais Foi publicado o Decreto 47.772/2019 que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais em Minas Gerais e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
07/12/19 Diálogos com o SISEMA Aconteceu, no dia 4 de novembro de 2019, o encerramento da agenda anual de reuniões públicas do Programa Diálogos com o SISEMA. Regulamentação Atendimento Insight
06/12/19 ANM aprova Agenda Regulatória para o biênio 2020/2021 ANM publica Resolução que prova a Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2020/2021. Regulamentação Atendimento Insight
05/12/19 Nova DN COPAM define atividades de baixo impacto Aprovada Deliberação Normativa (DN) COPAM 236 que estabelece atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
04/12/19 ANP inclui novas áreas na Oferta Permanente Diretoria da ANP aprova a inclusão de 173 blocos e uma área com acumulação marginal na Oferta Permanente. Regulamentação Atendimento Insight
02/12/19 Proteção ambiental é foco de novos Decretos O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou 6 Decretos, relacionados ao projeto Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que tratam sobre aspectos referentes ao Meio Ambiente. Regulamentação Atendimento Insight
30/11/19 CBIO - Crédito de Descarbonização O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque assinou a Portaria MME 419/19 que estabelece e regulamenta o Crédito de Descarbonização (CBIO). Regulamentação Atendimento Insight
27/11/19 ANM disponibiliza Manual de Vista de Processos A Agência Nacional de Mineração disponibilizou para o público o Manual de Vista de Processos da ANM. Regulamentação Atendimento Insight
26/11/19 Programa de Parcerias de Investimentos tem 18 projetos novos O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) qualificou 18 novos projetos que passam a compor o Programa. Regulamentação Atendimento Insight
25/11/19 GT tratará sobre exploração na Extensão da Plataforma Continental Brasileira Foi publicada Resolução que autoriza a criação de Grupo de Trabalho para tratar da exploração e produção de petróleo e gás natural na Extensão da Plataforma Continental Brasileira. Regulamentação Atendimento Insight
22/11/19 Consulta pública sobre o novo decreto para a simplificação do licenciamento no Rio de Janeiro O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) abriu para consulta pública a Minuta do novo decreto que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental (SELCA) do estado do Rio de Janeiro (RJ). Regulamentação Atendimento Insight
21/11/19 Decreto qualifica empreendimentos para o Programa de Parcerias de Investimentos Publicado Decreto que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Regulamentação Atendimento Insight
19/11/19 VI Encontro Formativo Nacional de Educação Ambiental para a Gestão de Águas A Agência Nacional de Águas (ANA) realizou em parceria com Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Ministério do Meio Ambiente (MMA), nos dias 11 e 12 de novembro de 2019, o VI Encontro Formativo Nacional de Educação Ambiental para a Gestão de Águas. Regulamentação Atendimento Insight
16/11/19 ANM publica Portaria que aprova Plano de Trabalho para o Pará Foi publicada pela ANM a Portaria 871 que aprova o Plano de Trabalho para realizar estudos voltados ao ordenamento dos garimpos na Região do Sudoeste do Pará; determina a fiscalização da produção de ouro nas Permissões de Lavra Garimpeira, seu comércio e o recolhimento da CFEM. Regulamentação Atendimento Insight
15/11/19 COMAM dita novas regras para parcelamento e ocupação em Zonas de Proteção Ambiental O Conselho Municipal do Meio Ambiente publicou uma Deliberação Normativa que delega competência e estabelece critérios para emissão de autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para intervenção em ZPAM e ZP-1. Regulamentação Atendimento Insight
14/11/19 Decreto Estadual regulamenta intervenções ambientais O Decreto 47.749/2019, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais, dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
12/11/19 TJMG reconhece prescrição intercorrente em processo ambiental Foi reconhecida, por unanimidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF). Regulamentação Atendimento Insight
11/11/19 PPI abre consulta pública acerca de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias Foi disponibilizado pelo PPI da Casa Civil a Consulta Pública 1/2019 para receber contribuições de aprimoramento à Minuta de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias. Regulamentação Atendimento Insight
09/11/19 Audiência pública da ANEEL irá debater proposta de Agenda Regulatória Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica irá realizar uma audiência pública para debater a proposta de Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2020/2021. Regulamentação Atendimento Insight
07/11/19 Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) é instituído pela SEMAD Foi publicada pela Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD) publica a Resolução 2.890, de 4 de novembro de 2019, que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). Regulamentação Atendimento Insight
06/11/19 MME evoluí no caminho da Modernização do Setor Elétrico O Ministério de Minas e Energia aprovou a publicação da Portaria 403, de 29 de outubro de 2019, que institui o Comitê de Implementação da Modernização do Setor Elétrico. Regulamentação Atendimento Insight
04/11/19 ANM publica Resolução que prorroga prazo em função da implantação do Protocolo Digital ANM publica Resolução que amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
01/11/19 Recuperação e proteção de nascentes é tema de Projeto de Lei A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.430/2019 que disciplina a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. Regulamentação Atendimento Insight
31/10/19 ANM publica Portaria que dispõe sobre ocupação de cargos A Agência Nacional de Mineração publicou a Portaria 817/2019 que define os critérios e procedimentos para seleção e ocupação de cargos comissionados na ANM. Regulamentação Atendimento Insight
28/10/19 Publicado Acórdão da ADI que trata sobre CFEM O Supremo Tribunal Federal publicou o Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.606 que debate a competência da CFEM. Regulamentação Atendimento Insight
26/10/19 CMMC promove audiência pública sobre Mercado de Carbono Audiência pública na Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC) que irá debater sobre “Mercados de Carbono: o Livro de Regras, a proposta brasileira para REDD+ e mecanismos de desenvolvimento sustentável (MDS) e o Fundo Amazônia”. Regulamentação Atendimento Insight
24/10/19 IGAM promove encontro para explicar mudanças criadas pela Portaria 48 O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) promoveu um evento para apresentar as mudanças que a Portaria 48 trouxe para o sistema de requerimento de outorga de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais. Regulamentação Atendimento Insight
23/10/19 Reestruturação no Regimento Interno da ANA O Regimento Interno da Agência Nacional de Águas passou por algumas alterações de modo a se adequar à Lei 13.848/2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Regulamentação Atendimento Insight
22/10/19 Diminui o número de barragens interditadas pela ANM Foram entregues, com atraso, à ANM algumas Declarações de Condição de Estabilidade, diminuindo o número de barragens interditadas. Regulamentação Atendimento Insight
21/10/19 Lei publicada regulamenta o CAR e PRA Publicada Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
17/10/19 Aprovado texto que institui inovações nas licitações de petróleo e gás Comissão de Minas e Energia aprova o texto substitutivo do Projeto de Lei 1.470, de 2019 que dispõe sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos. Regulamentação Atendimento Insight
16/10/19 Portaria IGAM 48/2019 estabelece novas normas para o uso de recursos hídricos O IGAM publicou a Portaria 48/2019 que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
15/10/19 Barragens que não apresentaram DCE são interditadas pela ANM A Agência Nacional de Mineração interditou 54 barragens que não enviaram tempestivamente a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) ou não atestaram a estabilidade das estruturas. Regulamentação Atendimento Insight
11/10/19 Nota Técnica CONFEA/CREA sobre fiscalização de barragens Nota Técnica 001/2019 que trata da operacionalização de procedimentos para verificação do exercício profissional na fiscalização de barragens. Regulamentação Atendimento Insight
11/10/19 Proposta de alteração da DN COPAM 217 é aprovada A Câmara Normativa Recursal aprovou proposta de alteração da Deliberação Normativa COPAM 217/2017 que reduz o índice relativo ao potencial poluidor/degradador de empreendimentos voltados à geração de energia solar. Regulamentação Atendimento Insight
10/10/19 Prorrogado prazo de cadastro de barragens de água em área urbana O prazo para cadastro de barragens de água localizadas em área urbana foi prorrogado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) para o dia 30 de novembro de 2019. Regulamentação Atendimento Insight
09/10/19 Prazo de entrega do ADA foi prorrogado Foi prorrogado o prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o dia 31 de outubro de 2019. Regulamentação Atendimento Insight
08/10/19 Sistema MTR-MG entra em vigor no mês de outubro A DN COPAM 232 instituiu o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR-MG e, também, estabeleceu procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais. Regulamentação Atendimento Insight
07/10/19 Resolução institui Protocolo Digital da ANM Foi publicada a Resolução 16/2019 que institui e regulamenta o Protocolo Digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico. Regulamentação Atendimento Insight
04/10/19 Audiência pública sobre Política Nacional sobre Mudança no Clima A Comissão de Meio Ambiente realizou audiência pública sobre os acordos assinados para a Política Nacional sobre Mudança no Clima – PNMC (Lei 12.187, de 2009). Regulamentação Atendimento Insight
02/10/19 Mineração na Amazônia é tema de audiência pública A Comissão de Minas e Energia promoveu audiência pública sobre extração mineral na Amazônia, o debate contou com a presença de representantes do governo brasileiro e garimpeiros da região. Regulamentação Atendimento Insight
30/09/19 Emenda Constitucional muda regra de CFEM Foi publicado no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 102 que modifica regra de CFEM. Regulamentação Atendimento Insight
28/09/19 REATE 2020: Encontro Nacional Bahia Aconteceu na Bahia o Programa de Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres – REATE 2020. Regulamentação Atendimento Insight
27/09/19 Consulta pública para Agenda Regulatória da ANEEL A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu consulta pública para receber subsídios e informações sobre a Agenda Regulatória 2020/2021. Regulamentação Atendimento Insight
26/09/19 CMMC aprova plano de trabalho para 2019 Foi aprovado pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) o plano de trabalho para 2019. Regulamentação Atendimento Insight
25/09/19 Consulta pública para Projeto de mapa de Áreas Prioritárias para Conservação Foi disponibilizado para consulta publica o Projeto de mapa de Áreas Prioritárias para Conservação do Estado de Minas Gerais. Regulamentação Atendimento Insight
24/09/19 Novo Programa de Parcerias de Investimentos Foi apresentado ao público o novo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Regulamentação Atendimento Insight
23/09/19 Apresentado o relatório final da CPI de Brumadinho O relatório final da CPI da Barragem de Brumadinho foi entregue ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Regulamentação Atendimento Insight
19/09/19 ANEEL e ANA se reúnem para debater temas compartilhados Foi realizada uma reunião entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Águas (ANA) para debater temas compartilhados entre as Agências. Regulamentação Atendimento Insight
14/09/19 Preservação da Amazônia é tema de encontro do Governo Federal e Estadual Representantes do Governo Federal e dos Estados da Amazônia se reuniram para discutir meios de preservação ambiental para região. Regulamentação Atendimento Insight
13/09/19 Nova tecnologia de descomissionamento do mercúrio metálico O IBAMA e agência japonesa de Cooperação para o Meio Ambiente no Exterior (OECC) debatem sobre nova tecnologia de descomissionamento do mercúrio metálico. Regulamentação Atendimento Insight
12/09/19 Edital 2019 – Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos O Ministério do Meio Ambiente e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram o Edital 2019 – Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos. Regulamentação Atendimento Insight
10/09/19 MME abre consulta pública para elaboração do 3º PAR Procel O Ministério de Minas e Energia (MME) abre consulta pública para receber propostas de projetos para elaboração do 3º Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (3º PAR Procel). Regulamentação Atendimento Insight
10/09/19 Termina no final de setembro o prazo para envio das DCE´s das barragens de mineração A Portaria do Diretor-Geral do DNPM 70.389/2017 determina que empreendedores do setor minerário dispõem do mês de setembro para encaminhar as DCE´s individualizadas de cada barragem. Regulamentação Atendimento Insight
07/09/19 Projeto de lei propõe licenciamento ambiental simplificado para PCHs Foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia o Projeto de Lei que dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e dá outras providências. Regulamentação Atendimento Insight
06/09/19 PL proporciona desconto em multa ambiental Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 299/2019, que proporciona desconto em multa ambiental. Regulamentação Atendimento Insight
05/09/19 Projeto de Lei altera a Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente O Projeto de Lei que altera a Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na última quarta-feira (28). Regulamentação Atendimento Insight
04/09/19 Consulta pública 3/2019 da ANM A Agência Nacional de Mineração colocou em consulta pública uma minuta de resolução que modifica a Resolução ANM 06/2019 da ANM. Regulamentação Atendimento Insight
03/09/19 ANEEL diminui custo com iluminação pública A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução 2.590/2019 que diminui custo com iluminação pública. Regulamentação Atendimento Insight
02/09/19 Portaria pretende agilizar os processos de autorização de pesquisa e de concessão de lavra minerária Foi publicada a Portaria 136/2019 que institui Grupo de Trabalho para propor alternativas à agilização dos processos de autorização de pesquisa e de concessão de lavra minerária no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM). Regulamentação Atendimento Insight
30/08/19 IGAM lança Manual de Execução dos Contratos de Gestão IGAM lança o Manual de Aplicação, Execução e Prestação de Contas relativo aos contratos de gestão celebrados entre o poder público e as agências de bacias hidrográficas ou entidades a ela equiparadas. Regulamentação Atendimento Insight
29/08/19 Decreto suspende uso de fogo em práticas agropastoris e florestais Publicado Decreto que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais. Regulamentação Atendimento Insight
28/08/19 Ação preventiva para evitar incêndios florestais identifica atividade pecuária ilegal em terras indígenas O IBAMA e a Funai realizaram ação preventiva de fiscalização para evitar incêndios florestais na região do Parque Nacional do Xingu. Regulamentação Atendimento Insight
26/08/19 Liminar pede indeferimento de mineração em terras indígenas O Ministério Público Federal apresentou pedido liminar para impedir que a Agência Nacional de Mineração (ANM) mantenha suspensos os requerimentos para mineração em terras indígenas. Regulamentação Atendimento Insight
21/08/19 Debate sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental A Frente Parlamentar Ambientalista se reuniu durante um café da manhã para debater a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Regulamentação Atendimento Insight
19/08/19 Instituído o Núcleo de Conciliação Ambiental Foi publicada a Portaria Conjunta IBAMA ICMBio 1, que institui o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM). Regulamentação Atendimento Insight
17/08/19 ANA e EPE formam parceria para planejar o uso de recursos hídricos Reunião entre ANA e EPE viabiliza uma agenda de trabalhos técnicos para integrar dados sobre planejamento do uso de recursos hídricos. Regulamentação Atendimento Insight
16/08/19 Aumento do percentual de utilização do biodiesel Foi aprovado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis novo percentual de adição de Biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final. Regulamentação Atendimento Insight
15/08/19 Resolução da ANP trata sobre especificações do de biodiesel A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis publicou Resolução que estabelece as especificações de qualidade de Biodiesel. Regulamentação Atendimento Insight
13/08/19 Publicado Acórdão das ADI’s e ADC do Código Florestal Publicado Acórdão das ADI’s e ADC que discutem os termos do Código Florestal. Regulamentação Atendimento Insight
13/08/19 Consulta Pública sobre a liberação da mineração em terras indígenas O Presidente da República pretende apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei sobre a liberação da mineração em terras indígenas. Regulamentação Atendimento Insight
12/08/19 Publicada nova Resolução sobre estabilidade de barragens de mineração Foi publicada a Resolução 13/2019 que estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração. Regulamentação Atendimento Insight
12/08/19 Fiscalização de barragens pode ser feita pela ANM Está sendo estudado pelo governo brasileiro a possibilidade de transferir para ANM a responsabilidade de fiscalizar as barragens no País. Regulamentação Atendimento Insight
10/08/19 Projeto de Lei altera Lei de Agrotóxicos Está em tramitação no Senado Federal um Projeto de Lei, que acrescenta dispositivos à Lei de Agrotóxicos. Regulamentação Atendimento Insight
09/08/19 Audiência Pública debate Política Estadual do Carvão Mineral do Rio Grande do Sul Será realizada uma Audiência Pública para debater sobre a Política Estadual do Carvão Mineral. Regulamentação Atendimento Insight
07/08/19 MME lança Programa para o mercado de gás Aconteceu, no dia 23 de julho de 2019, o lançamento do Programa Novo Mercado de Gás. Regulamentação Atendimento Insight
06/08/19 Projeto de Lei proíbe construção de cava subaquática Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, que dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática. Regulamentação Atendimento Insight
03/08/19 Brasil passa a coordenar G15 do Mercosul Subgrupo de Trabalho G15 do Mercosul, que trata de questões acerca de Mineração e Geologia que abrangem toda a América do Sul, terá o Brasil como novo coordenador. Regulamentação Atendimento Insight
02/08/19 PL regulamenta a exploração de madeira de árvores mortas Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3128/2019 que dispõe sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas. Regulamentação Atendimento Insight
01/08/19 Reunião promovida pela SEMAD discutiu políticas ambientais Aconteceu na Cidade Administrativa de Minas Gerais o 1º Encontro de Órgãos Públicos para debater sobre políticas ambientais do Estado. Regulamentação Atendimento Insight
30/07/19 Consulta pública sobre Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental O Projeto de Lei 3729/2004, conhecido como Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está disponível para consulta pública até a primeira semana de agosto. Regulamentação Atendimento Insight
26/07/19 Apresentado requerimento de Audiência Pública para debater problemas e soluções do setor minerário brasileiro Foi apresentado pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados o Requerimento (REQ 73/2019 CME) de realização de Audiência Pública para debater problemas e soluções do setor minerário brasileiro. Regulamentação Atendimento Insight
25/07/19 Nova Portaria da SGM discute o regime de lavra garimpeira Foi publicada Portaria da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) 108 que institui o Grupo de Trabalho (GT) para discussão do regime de lavra garimpeira. Regulamentação Atendimento Insight
23/07/19 MME pretende uniformizar licenciamento ambiental O Ministério de Minas e Energia (MME) pretende uniformizar os procedimentos de licenciamento ambiental para a execução de projetos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Regulamentação Atendimento Insight
09/07/19 Intimação de atos de fiscalização ambiental poderá ser realizada pelo “WhatsApp” Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF 2.808 instituiu o procedimento de cientificação por aplicativo de mensagem instantânea e por e-mail. Regulamentação Atendimento Insight
08/07/19 PL regulamenta a aquisição de propriedade rural por estrangeiros Projeto de Lei (PL) 2.963 regulamenta a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira foi apresentado ao Senado Federal pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO). Regulamentação Atendimento Insight
04/07/19 PL institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens O Projeto de Lei 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. Regulamentação Atendimento Insight
03/07/19 MMA lança Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Foi lançando pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). Regulamentação Atendimento Insight
01/07/19 Presidente sanciona marco legal das Agências Reguladoras A Lei 13.848 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras foi sancionada com vetos do Presidente Jair Bolsonaro. Regulamentação Atendimento Insight
29/06/19 ANP publica Resolução sobre RenovaBio A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2019, a Resolução 791, de 12 de junho de 2019. Regulamentação Atendimento Insight
28/06/19 Nova MP altera a competência para demarcação de terras indígenas Foi publicada no Diário Oficial da União Medida Provisória (MP) 886, que altera, mais uma vez, a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Regulamentação Atendimento Insight
27/06/19 MP que altera Código Florestal tem pedido de suspensão Foi pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Medida Provisória (MP) 884/2019, publicada em 14 de junho. Regulamentação Atendimento Insight
26/06/19 ANEEL abre Consulta Pública sobre estabelecimento de usinas híbridas A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Consulta Pública para contribuir na elaboração de proposta de norma sobre o estabelecimento de usinas híbridas. Regulamentação Atendimento Insight
25/06/19 MP altera regras de inscrição no Cadastro Ambiental Rural Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 884 exclui o prazo fixado em lei para a inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Regulamentação Atendimento Insight
24/06/19 ANM abre Consulta Pública sobre disponibilidade de áreas A ANM abriu Consulta Pública afim de elaborar Resolução para regulamentar os requisitos e critérios de julgamento do procedimento de disponibilidade do direito de prioridade de requerer áreas para mineração, para pesquisa ou lavra. Regulamentação Atendimento Insight
22/06/19 Aprovada Proposta que prevê mudanças na segurança de barragens A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nessa última quarta-feira (12/06/2019), a Proposta do texto substitutivo do Projeto de Lei 3.561/2015 e apensados. Regulamentação Atendimento Insight
21/06/19 Publicado Decreto que regulamenta Lei da Segurança Jurídica Foi publicado o Decreto 9.831/2019 que promove a regulamentação da matéria tratada na LINDB, visando garantir maior segurança jurídica àqueles que atuam junto à Administração Pública. Regulamentação Atendimento Insight
18/06/19 SEMAD/IEF prorrogam prazo da renovação do Registro de Categoria Foram publicadas no Diário Executivo de Minas Gerais, no dia 01 de junho de 2019, duas Resoluções Conjunta SEMAD/IEF que prorrogam o prazo da renovação do Registro de Categoria para 31 de dezembro de 2019. Regulamentação Atendimento Insight
14/06/19 Apresentada Minuta que propõe alterações à Resolução ANM 04/2019 A Agência Nacional de Mineração disponibilizou ontem (13/06/2019) em seu site a Minuta de nova Resolução que promove alterações na Resolução ANM 04/2019. Regulamentação Atendimento Insight
06/06/19 Câmara dos Deputados promove Sessão em homenagem ao Meio Ambiente A Câmara dos Deputados promove uma Sessão Deliberativa Extraordinária em comemoração ao Dia Internacional do Meio Ambiente. Regulamentação Atendimento Insight
05/06/19 SEMAD classifica bacias hidrográficas em MG para fins de elaboração de estudos de AAI de empreendimentos hidrelétricos A Resolução SEMAD 2.804, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, alterou a Resolução SEMAD 2.777/2019, que define os procedimentos para elaboração de estudos de Avaliação Ambiental Integrada (AAI). Regulamentação Atendimento Insight
03/06/19 Comissão do Senado analisará projeto que exige gerenciamento de risco para mineradoras A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) analisará o Projeto de Lei 1.303/2019, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que em seu texto obriga toda a atividade de mineração a elaborar e manter um projeto de gerenciamento de desastres. Regulamentação Atendimento Insight
29/05/19 CMA aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, no dia 22 de maio de 2019, uma proposta que estabelece a obrigação do agente poluidor de ressarcir a União, Estados e/ou Municípios pelas despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos. Regulamentação Atendimento Insight
28/05/19 Senado aprova redução de rejeitos de mineração em barragens O Projeto de Lei 1.452/2019, de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e que propõe a alteração da atual Política Nacional de Segurança de Barragens, foi aprovado pelo Senado Federal. A proposta insere na lei a obrigação das empresas adotarem práticas inovadoras para a redução de resíduos e seu reaproveitamento. Regulamentação Atendimento Insight
27/05/19 Aprovado o aproveitamento de dados de estudos ambientais pretéritos para o licenciamento ambiental Foi aprovado, em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o projeto de lei que possibilita o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas (PLS 458/2018). Regulamentação Atendimento Insight
24/05/19 Regulamentada a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos Os Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional divulgaram, por meio da Portaria Interministerial 274/2019, a regulamentação da recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos de que trata o § 1º do art. 9º da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) e do art. 37 do Decreto 7.404/2010 (Regulamento da PNRS). Regulamentação Atendimento Insight
22/05/19 ANM divulga versão final da lista dos municípios afetados pela mineração Após a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicar a Resolução 6/2019, que disciplina o Decreto 9.407/2018 e estabelece as regras sobre a distribuição da CFEM aos Municípios afetados pelos trabalhos de mineração, ela agora disponibilizou a versão final da Lista dos Municípios Afetados pela Atividade de Mineração Beneficiários de Parcela da CFEM. Regulamentação Atendimento Insight
21/05/19 Publicada a pauta da 4ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANM A Agência Nacional de Mineração (ANM) veio a público para informar sobre a pauta da 4ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANM, a ser realizada no dia 21 de maio de 2019. Regulamentação Atendimento Insight
17/05/19 Produção brasileira de petróleo em março cresce 2,8% A produção de petróleo e gás no Brasil em março deste ano cresceu em comparação tanto com o mês anterior quanto com o mesmo mês em 2018. Regulamentação Atendimento Insight
15/05/19 Decreto institui a conciliação ambiental e novas regras para conversão de multas Foi publicado o Decreto 9.760 que altera o Decreto 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas relacionadas ao meio ambiente e dispõe sobre o processo administrativo federal para suas apurações, para que se estimule a conciliação e com isso, o encerramento de processos administrativos federais de infrações administrativas ambientais. Regulamentação Atendimento Insight
14/05/19 MMA lança Programa Nacional Lixão Zero Lançado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Programa Nacional Lixão Zero faz parte da segunda fase da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que tem como tema Resíduos Sólidos. Regulamentação Atendimento Insight
13/05/19 ANEEL conclui meta de fiscalização de barragens com antecedência A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) conseguiu bater sua meta inicial da força-tarefa de fiscalização de barragens iniciada no inicio deste ano no mês de Fevereiro. Regulamentação Atendimento Insight
10/05/19 MMA apresenta dados sobre saneamento no Brasil Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, afirmou que o Brasil precisa do engajamento do setor privado para encontrar a solução para o problema do saneamento. Regulamentação Atendimento Insight
09/05/19 ANM e FIEC lançam Plano Diretor de Mineração para Região Metropolitana de Fortaleza Foi lançado em 30/04 o Plano Diretor de Mineração da Região Metropolitana de Fortaleza, nas dependências da Federação das Indústrias do Ceará (FIEC), com a participação de 3 Diretores da Diretoria-Geral da ANM. Regulamentação Atendimento Insight
07/05/19 Publicada a Instrução Normativa IBAMA 08, de 20 de fevereiro de 2019 Foi publicada a Instrução Normativa IBAMA 08 (IN IBAMA 8/2019), que estabeleceu os procedimentos administrativos no âmbito do IBAMA para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para o Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA) ou para o Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA). Regulamentação Atendimento Insight
06/05/19 Nova Lei do Saneamento poderá ser votada essa semana A MPV 868/2018 deverá ser votada no dia 7 de maio de 2019 pelo Plenário da Comissão Mista, destinada a proferir parecer para votação do Projeto de Lei de Conversão (PLC) formulado pelo Senador Tasso Jereissati. Regulamentação Atendimento Insight
06/05/19 Cessão de ativos minerários da CPRM é aprovada pelo TCU A cessão de alguns ativos minerários da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), na região de Palmeirópolis em Tocantins, teve seu prosseguimento aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Trata-se de processo inédito de cessão de ativos da CPRM, cujas áreas têm grande potencial a ser explorado e estão há mais de 30 anos subaproveitadas. Regulamentação Atendimento Insight
03/05/19 CMA aprova Projeto de Lei de financiamento do FGTS para empresas que usam energia solar A Comissão do Meio Ambiente aprovou o projeto de lei do Senado (PLS) 524/2018 que altera a Lei 8.036, de 1990, que viabiliza a aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Regulamentação Atendimento Insight
01/05/19 CMA analisa PL que prevê caso para licença ambiental tácita A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa o projeto de lei do Senador Marcio Bittar (MDB-AC), que determina que a inobservância dos prazos para deliberação sobre o pedido de licenciamento ambiental acarretará a emissão tácita da licença pretendida (PLP 71/2019). Regulamentação Atendimento Insight
26/04/19 ANM publica Portarias sobre o Procedimento de Disponibilidade Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), dia 25/04/2019, duas Portarias que tratam sobre o procedimento de disponibilidade. São elas: Portaria do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais da ANM 325/2019 e Portaria da Diretoria Colegiada da ANM 329/2019. Regulamentação Atendimento Insight
23/04/19 Entra em operação o sistema de controle de rejeitos em MG Começou a funcionar no mês de Abril, o novo Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-MG), no site da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). Regulamentação Atendimento Insight
22/04/19 Estendido por 30 dias o prazo do Grupo de Trabalho para coordenação de estudos da revisão do Anexo C ao Tratado de Itaipu O Anexo C ao Tratado de Itaipu, e uma união entre Brasil e Paraguai, feita em 1973. E no ano de 2023, o Tratado completa 50 anos, então é necessária uma revisão do anexo, com objetivo de atualizar as bases para comercialização de energia. Regulamentação Atendimento Insight
17/04/19 Criada a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica Publicado Decreto que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF-3e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Regulamentação Atendimento Insight
16/04/19 ANP lança o programa “GeoANP – Mapa de Dados Georreferenciados” A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou o GeoANP – Mapa de Dados Georreferenciados. No primeiro momento, estão disponíveis informações referentes a bacias sedimentares, como poços perfurados, levantamentos sísmicos e blocos licitados em rodadas. Regulamentação Atendimento Insight
15/04/19 ANM publica Portaria que disciplina a fiscalização da CFEM A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, no dia 10/04/2019, a Portaria SEI 251. A Portaria disciplina os procedimentos e critérios para realização do planejamento nacional de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Regulamentação Atendimento Insight
12/04/19 DN COPAM implementa o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos em MG Foi publicada no dia 09 de março de 2019 a Deliberação Normativa COPAM 232, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-MG), que dispõe sobre os procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de MG. Regulamentação Atendimento Insight
10/04/19 Aberta consulta pública para alterar diversas normas relacionadas à mineração Foi aberta nessa semana uma consulta pública criada pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares de vários partidos, para definição de novas regras para a mineração no país. Regulamentação Atendimento Insight
10/04/19 Força-tarefa da ANEEL fiscaliza barragens de 87 usinas hidrelétricas Conforme noticiado aqui em nosso blog em 07 de março de 2019, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) criou uma força tarefa com o intuito de fiscalizar as barragens de sua competência ainda no primeiro semestre de 2019. Regulamentação Atendimento Insight
08/04/19 Resolução 6 da ANM disciplina e estabelece regras sobre a distribuição da CFEM a municípios afetados pela atividade minerária A Agência Nacional de Mineração (ANM), através da Resolução 6/2019, disciplinou o disposto no Decreto 9.407/2018, que estabelece as regras sobre a distribuição da CFEM a Municípios afetados pelos trabalhos de mineração conforme Lei 13.540/2017. Regulamentação Atendimento Insight
04/04/19 ANEEL assina parceria com a Comissão de Energia do Chile André Pepitone, Diretor-Geral da ANEEL, assinou em Santiago no Chile um Memorando de Entendimento entre a Agência reguladora brasileira e a Comissão de Energia (CNE) do Chile. O documento foi assinado por Pepitone e o secretário-Executivo da CNE, José Agustín Venegas Maluenda. Regulamentação Atendimento Insight
02/04/19 Instrução Normativa do IBAMA estabelece novos procedimentos para supressão de vegetação em Mata Atlântica A anuência para retirada de vegetação em áreas de Mata Atlântica está prevista no artigo 14 da Lei Federal 11.428/2006, que dispõe a necessidade de autorização do IBAMA para a outorga de autorização de supressão pelos órgãos estaduais de meio ambiente quando a área for superior a 50hectares em meio rural ou 3hectares em área urbana. Regulamentação Atendimento Insight
29/03/19 Estados aderem ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais O SINAFLOR, criado em parceria do IBAMA com o MMA, vem sendo usado amplamente pelos Estados para emissão de autorizações para Manejo Florestal, Supressão de Vegetação, Uso Alternativo do Solo, Corte de Árvores Isoladas e Utilização de Matéria-prima Florestal. Regulamentação Atendimento Insight
27/03/19 Japão tem interesse em realizar acordo de cooperação técnica com o Brasil para o setor de mineração Alexandre Vidigal, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e energia (SGM/MME), se reuniu com representantes da Embaixada japonesa no Brasil para conversar sobre assuntos relacionados aos minerais brasileiros, especialmente acerca do nióbio e do grafeno. Regulamentação Atendimento Insight
20/03/19 Nota da Agência Nacional de Mineração (ANM) aos mineradores com barragens de rejeito A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em seu site nota dirigida a todos os mineradores com barragens de mineração construídas ou alteadas pelo método a montante. Regulamentação Marina
19/03/19 Comissão do Senado lança Relatório sobre Segurança das Barragens A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou, no dia 13/03/2019, o lançamento do Relatório Final sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Regulamentação Atendimento Insight
18/03/19 Publicada a pauta da 2ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) A Agência Nacional de Mineração (ANM) veio a público para informar sobre a pauta da 2ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM), a ser realizada no dia 19 de março de 2019. Regulamentação Atendimento Insight
15/03/19 FEAM propõe regulamentação do transporte de resíduos sólidos e rejeitos em MG O Conselho Estadual de Política Ambiental aprovou a Deliberação Normativa que trata do Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-MG). A minuta, apresentada pelo presidente da Feam, Renato Brandão, foi discutida pelos membros da Câmara Normativa Recursal (CNR) do Conselho. Regulamentação Atendimento Insight
14/03/19 Setor mineral registra superávit de US$ 23,4 bilhões em 2018 O comércio exterior do setor mineral apresentou saldo positivo de US$ 23,4 bilhões em 2018 representando 20% de todos os produtos exportados pelo Brasil. Desse montante, US$ 49,8 foram de exportações e US$ 26,4 bilhões de importações. Regulamentação Atendimento Insight
13/03/19 Brasil e Peru fazem Declaração de Cooperação em Energia O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o Ministro de Energia e Minas do Peru, Francisco Atilio Ísmodes Mezzano, fizeram no dia 05/03 em Toronto, Canadá, uma Declaração de Cooperação em Energia. Regulamentação Atendimento Insight
12/03/19 Comissão do Senado analisa projeto que estimula uso de fontes renováveis na matriz energética A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 712/2015, que estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para 2040. Regulamentação Atendimento Insight
08/03/19 Parceria do Ministério do Meio Ambiente reforça gestão de resíduos sólidos O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) firmaram acordo de cooperação técnica (ACT) para desenvolver o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). Regulamentação Atendimento Insight
06/03/19 AMIG divulga estudo do impacto econômico da paralisação das atividades em MG A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), publicou no dia 28/02/19 um estudo com os impactos econômicos no Estado decorrente das últimas paralisações sofridas. Regulamentação Atendimento Insight
05/03/19 Comam determina que Mineração Lagoa Seca recupere área explorada na Serra do Curral Os conselheiros do Comam se reuniram para voltar e analisar a proposta de uso futuro da área da Mineração Lagoa Seca, hoje de responsabilidade da Indústria de Madeira Imunizada Ltda. dentro do Plano de Fechamento de Mina. Regulamentação Atendimento Insight
04/03/19 CCJ e CMA aprovam novas exigências para barragens O Senado aprovou projeto de lei (PL 550/2019) que cria novas exigências para garantir a segurança de comunidades próximas a barragens. Regulamentação Atendimento Insight
28/02/19 IGAM altera procedimento de renovação de outorga Por meio da Portaria IGAM 06, de 04/02/2019, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – (IGAM) acrescentou novo artigo à Portaria IGAM 29, de 09/102018. Regulamentação Atendimento Insight
28/02/19 STJ divulga 11 teses sobre dano ambiental O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre dano ambiental. Os entendimentos estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, que traz também os precedentes mais recentes. Regulamentação Atendimento Insight
27/02/19 Sancionada lei que restringe barragens de mineração em MG Foi sancionada, nesta segunda-feira (25/02/19), a Lei 23.291, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens e determina a erradicação das barragens construídas pelo método de alteamento a montante no Estado de Minas Gerais. Regulamentação Atendimento Insight
27/02/19 Diretoria da ANEEL cria grupo de trabalho para coordenar ações sobre barragens A diretoria da ANEEL criou um grupo de trabalho dentro da agência encarregado de coordenar as ações internas e externas relativas à segurança de barragens, entre as quais as fiscalizações e as participações da ANEEL em comitês do governo que tratam do assunto. Regulamentação Atendimento Insight
26/02/19 Investimentos de R$ 6,8 bi em empreendimentos de geração de energia limpa O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, assinou nos primeiros 45 dias de governo todas as outorgas para construção de 53 empreendimentos provenientes do Leilão de Energia Nova A-6, que foi realizado em agosto de 2018. Regulamentação Atendimento Insight
25/02/19 PL propõe aumentar a segurança de barragens O PL que pretende tornar mais rígido o controle sobre as barragens do país aguarda apresentação de emendas e designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta reforça a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei 12.334, de 2010. Regulamentação Atendimento Insight
22/02/19 Projeto proíbe destruição de bens apreendidos em crimes ambientais Segundo o autor, o senador Valdir Raupp (MDB-RO), o PLS 361/2018 altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para “organizar melhor os dispositivos que tratam da apreensão, das medidas administrativas acautelatórias e da destinação de bens”. Regulamentação Atendimento Insight
20/02/19 PL propõe a redução de APP na Amazônia Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que permite aos estados da Amazônia reduzirem a Reserva Legal para até 50%, quando tiverem mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação. Regulamentação Atendimento Insight
19/02/19 Incentivos para geração de energia em aterros sanitários O projeto de lei que estabelece estímulos para a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir do aproveitamento de resíduos sólidos em aterros sanitários aguarda designação de relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Regulamentação Atendimento Insight
19/02/19 Confira as novidades da Mineração e Meio Ambiente sobre Barragens Confira as novidades da Mineração e Meio Ambiente sobre Barragens. Regulamentação Atendimento Insight
18/02/19 Punição de crimes ambientais poderá considerar os antecedentes do infrator O passado de uma empresa poderá ser determinante em um julgamento por crimes ambientais. Essa proposta se encontra no PL 553/2019, do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que propõe acrescentar na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Regulamentação Atendimento Insight
15/02/19 Aprovada Agenda Regulatória da Aneel para o biênio 2019-2020 A diretoria da ANEEL aprovou a Agenda Regulatória 2019-2020, documento que vai nortear os trabalhos da agência reguladora nos próximos dois anos. Regulamentação Atendimento Insight
13/02/19 ANEEL inicia fiscalização in loco de barragens de 142 usinas A ANEEL iniciou nessa semana (12/02) uma força-tarefa para fiscalizar in loco as barragens de 142 usinas hidrelétricas até maio, em 18 Estados, além do Distrito Federal. Regulamentação Atendimento Insight
12/02/19 Confira as novidades da Mineração: Confira as novidades da Mineração. Regulamentação Atendimento Insight
11/02/19 ANA elabora plano especial para fiscalização de barragens críticas A Agência Nacional de Águas (ANA) informa que vem trabalhando desde 2010 na implementação de suas atribuições relacionadas ao tema segurança de barragens e que irá adotar providências adicionais em atendimento à publicação das Resoluções 1 e 2, de 28/01/2019. Regulamentação Atendimento Insight
07/02/19 Ministro de Minas e Energia apresenta as ações prioritárias para cada setor do MME O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, fechou sua quarta semana de trabalho com a equipe completa de secretários e o detalhamento das principais metas de sua gestão à frente da Pasta. Regulamentação Atendimento Insight
05/02/19 Governo estabelece novas medidas para fiscalizar barragens O Diário Oficial da União do dia 29/01 trouxe duas resoluções do Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, criado por decisão da Presidência da República, que estabelecem novas medidas para fiscalizar barragens no Brasil e aumentar a segurança dos empreendimentos. Regulamentação Atendimento Insight
04/02/19 Portaria determina medidas e ações de planos de segurança de barragem O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Alexandre Vidigal de Oliveira, assinou portaria que determina ações à Agência Nacional de Mineração (ANM) no que diz respeito à segurança de barragens. Regulamentação Atendimento Insight
01/02/19 Monitor de Secas chega a Minas Gerais O Estado de Minas Gerais foi incluído no Monitor de Secas, processo de acompanhamento regular e periódico da situação de seca, que traz informações e comparativos sobre a evolução da seca de curto e longo prazo, por meio do Mapa do Monitor. Regulamentação Atendimento Insight
31/01/19 Lançada áreas prioritárias para conservação de cavernas O Centro de Pesquisa e Conservação de Cavernas (Cecav) lançou as Áreas Prioritárias para a Conservação do Patrimônio Espeleológico. A publicação é um marco para a espeleologia no Brasil e traz priorização de áreas para a conservação. Regulamentação Atendimento Insight
31/01/19 Publicadas resoluções sobre barragens em MG A decisão da Semad considera manifestação do governo federal em propor alteração urgente nas regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei Federal 12.334/2010) Regulamentação Atendimento Insight
30/01/19 Órgãos federais se unem em segurança de barragens Articular a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para agilizar a atuação de órgãos públicos federais em casos de emergências envolvendo barragens ou para prevenir acidentes. Regulamentação Atendimento Insight
29/01/19 Imóvel rural gerador de energia alternativa poderá ser dispensado de ter Reserva Legal O Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), presidido pelo Ministério do Meio Ambiente, aprovou as orientações para o financiamento de projetos em apoio à elaboração, revisão, detalhamento e implementação dos processos de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) na Amazônia Legal. Regulamentação Atendimento Insight
24/01/19 RenovaBio entra em operacionalização na ANP A Diretoria da ANP aprovou o credenciamento da empresa Green Domus Desenvolvimento Sustentável Ltda. como a primeira firma inspetora para Certificação da Produção Eficiente de Biocombustíveis nos termos da Resolução ANP 758/2018. Regulamentação Atendimento Insight
23/01/19 Medida Provisória 868/2018 e a nova competência da ANA A Agência Nacional de Águas (ANA) recebe sob sua competência as atribuições propostas pela Medida Provisória 868/2018, sem prejuízo ao seu compromisso institucional com a gestão dos recursos hídricos e garantia do uso múltiplo da água. Regulamentação Atendimento Insight
22/01/19 Novas nomeações no Ministério de Minas e Energia Alexandre Vidigal de Oliveira acaba de ser nomeado como novo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, de acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta última segunda-feira (21/01). Regulamentação Atendimento Insight
22/01/19 Aneel disponibiliza o formulário de Segurança de Barragens para 2019 Está disponível na página da ANEEL a nova versão do Formulário de Segurança de Barragens (FSB), referente ao ciclo avaliativo de 2018. Regulamentação Atendimento Insight
21/01/19 Usuários de águas da União têm até 31/01 para declararem seus usos Assim como os contribuintes precisam declarar sua renda anualmente, os usuários de recursos hídricos da União com outorga de direito de uso precisam declarar, durante o mês de janeiro, os volumes de água utilizados no ano anterior. Regulamentação Atendimento Insight
17/01/19 Decreto autoriza a ANP incluir blocos terrestres para exploração de petróleo em licitação Foi publicado o Decreto 9.641/2018, que delega competência à ANP (Agência Nacional do Petróleo) para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, na Oferta Permanente (Oferta Permanente consiste na oferta contínua de blocos). Regulamentação Atendimento Insight
15/01/19 ANP publica resolução sobre programas de controle de poluição do ar A ANP publicou a Resolução 764/2018, que estabelece as especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para a homologação de veículos automotores novos. Regulamentação Atendimento Insight
14/01/19 Ibama divulga resultado preliminar do Programa de Conversão de Multas Ambientais O Ibama divulgou o resultado preliminar da seleção de projetos do Chamamento Público nº 01/2018 - Apoio à Recuperação Hídrica da Bacia do Rio São Francisco e à Adaptação às Mudanças Climáticas na Bacia do Rio Parnaíba. Regulamentação Atendimento Insight
11/01/19 Lei que altera regras de licenciamento ambiental é publicada A nova Lei 23.289/19, publicada no dia 10/01/19 no Diário Oficial de Minas Gerais, altera as normas relativas ao licenciamento ambiental municipal. A norma tramitou, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602/15, do deputado Ivair Nogueira (MDB). Regulamentação Suporte
10/01/19 Decreto regulamenta Cotas de Reserva Ambiental para compensar Reserva Legal O Decreto 9.640/2018, publicado no dia 27/12/2018, no Diário Oficial da União, regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), títulos que equivalem a áreas com cobertura natural que excedem à Reserva Legal (RL) de uma propriedade e que podem ser usadas para compensar o déficit de RL de outra. Regulamentação Atendimento Insight
09/01/19 Projeto de Lei sobre política de gestão do fogo é enviado ao Congresso O projeto de lei para a criação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), prevista no Código Florestal, foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Regulamentação Atendimento Insight
07/01/19 Compensação de Reserva Legal bate recorde em 2018 O ICMBio regularizou, em 2018, 41 mil hectares em unidades de conservação federais em todo o país. Deste total, 27,4 mil hectares ocorreram pela modalidade de compensação de reserva legal em 11 unidades de conservação na Mata Atlântica, Cerrado e Amazônia. Regulamentação Atendimento Insight
04/01/19 ANA lança relatório sobre Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2018 Entre outros temas, o Conjuntura deste ano destaca a situação da quantidade e da qualidade da água, seus diferentes usos e as ações de gestão e regulação realizadas para minimizar os impactos das crises hídricas no Brasil. Regulamentação Atendimento Insight
01/01/19 Conselho Nacional de Política Energética autoriza licitações para exploração de petróleo em 2019 A 16ª Rodada no regime de concessão ofertará 42 blocos nas Bacias Sedimentares Marítimas de Pernambuco-Paraíba, Jacuípe, Camamu-Almada, Campos e Santos, totalizando 29,91 mil km² de área. Regulamentação Atendimento Insight
31/12/18 Diretoria da ANEEL aprova orçamento para 2019 A diretoria da ANEEL aprovou dia 18/12/18 o orçamento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2019, que ficou em R$20,208 bilhões, uma variação de apenas 1% em relação ao valor de 2018, de R$ 20,053 bilhões. Regulamentação Atendimento Insight
26/12/18 Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprova repasse de recursos para o Programa Antártico Brasileiro Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderão ser destinados ao Programa Antártico Brasileiro (Proantar) para despesas de telecomunicações, o que inclui compra de equipamentos. Regulamentação Atendimento Insight
25/12/18 Países aprovam regras para concretizar acordo climático Os mais de 190 países da Convenção do Clima aprovaram o conjunto de normas que tornará realidade o Acordo de Paris – pacto mundial para conter o aquecimento do Planeta. Regulamentação Atendimento Insight
24/12/18 Presidente Temer assina Decreto sobre novas diretrizes do gás natural O presidente Michel Temer assinou dia 17/12, em Cerimônia no Palácio do Planalto, o Decreto que implementa algumas das propostas da iniciativa Gás para Crescer. O novo instrumento legal revisa o Decreto 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a 'Lei do Gás'. Regulamentação Atendimento Insight
21/12/18 Amazônia Legal terá R$ 90 milhões para Zoneamento Ecológico Econômico O Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), presidido pelo Ministério do Meio Ambiente, aprovou as orientações para o financiamento de projetos em apoio à elaboração, revisão, detalhamento e implementação dos processos de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) na Amazônia Legal. Regulamentação Atendimento Insight
19/12/18 Publicada Portaria de nomeação e designação de funcionários para a ANM Foi publicada no DOU desta quarta-feira (19/12), a Portaria 852, de 18 de Dezembro de 2018, a Diretoria-colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM), que no uso de suas atribuições e competência, designou e nomeou funcionários para exercer e preencher o quadro de cargos previstos na Agência. Regulamentação Atendimento Insight
19/12/18 Ministério do Meio Ambiente lança projeto de conservação “GEF Áreas Privadas” Em evento realizado no dia 11/12, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), em conjunto com o Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS), lançou o projeto GEF Áreas Privadas - Conservando Biodiversidade e Paisagens Rurais. Regulamentação Atendimento Insight
14/12/18 Publicado Regimento Interno da ANM Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14/12), a Resolução N° 2, de 12 de dezembro de 2018, que disciplina o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamentação Atendimento Insight
13/12/18 Fundo garante recursos para áreas marinhas e costeiras O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou, nesta terça-feira (04/12), o Fundo Marinho, um mecanismo financeiro para garantir a continuidade das ações do Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF MAR. Regulamentação Atendimento Insight
12/12/18 Comissão de Meio Ambiente analisa logística reversa para óleo de cozinha O Projeto de Lei do Senado (PLS 75/2017), do senador José Medeiros (Pode-MT), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa. Regulamentação Atendimento Insight
12/12/18 Publicada nova Resolução que disciplina o Registro de Extração Foi publicada no (DOU) desta quarta-feira (12/12), a Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018, que disciplina o Registro de Extração, previsto no parágrafo único do art. 2º do Código de Mineração e no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto 9.406, de 12 de junho de 2018. Regulamentação Atendimento Insight
11/12/18 Comissão de Meio Ambiente adia votação de projeto sobre APP em área urbana Originalmente agendada para o dia 05/12, foi adiada para hoje (11/12), às 11h30, a reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente (CMA) destinada a analisar Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012. Regulamentação Atendimento Insight
10/12/18 Brasil vai leiloar 20 mil áreas de mineração no primeiro semestre de 2019 O Brasil planeja leiloar cerca de 20 mil áreas para exploração de mineração no primeiro semestre de 2019, disse na quinta-feira Victor Bicca, chefe da Agência Nacional de Mineração (ANM). Regulamentação Atendimento Insight
05/12/18 Publicada Portaria que implementa a Estratégia Nacional para Conservação de Áreas Úmidas O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou dia 30/11 a Estratégia Nacional de Conservação e Uso Sustentável das Zonas Úmidas no Brasil, através da Portaria 445, de 27 de novembro de 2018. Regulamentação Atendimento Insight
01/12/18 Brasil, África do Sul, China e Índia fortalecem ambição climática Os governos do Brasil, África do Sul, China e Índia emitiram declaração conjunta em que defendem o aumento da ambição global no combate à mudança do clima. Adotado em reunião em Nova Deli, o documento foca questões que estarão em pauta na próxima COP 24. Regulamentação Suporte