PPI abre consulta pública acerca de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias

por Atendimento - 11/11
PPI abre consulta pública acerca de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias

PPI abre consulta pública acerca de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias

Foi disponibilizado, no dia 1 de novembro de 2019, pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil da Presidência da República a Consulta Pública 1/2019 para receber contribuições de aprimoramento à Minuta de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias como boa prática regulatória a ser adotada nos contratos de infraestrutura qualificados no âmbito do PPI.

A Resolução pretende diminuir os impactos causados, pela alta litigiosidade entre o Poder Público e o parceiro privado, aos usuários finais dos serviços públicos, através de duas propostas que podem ser adotadas nos contratos de parceria:

  • adoção da mediação, da negociação, da arbitragem e da via judicial;
  • criação do comitê de prevenção e resolução de divergências.

As contribuições podem ser feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, facultada a identificação pelo interessado e encaminhadas por meio do formulário disponibilizado pelo PPI até o dia 1 de dezembro de 2019.

 

Fonte: PPI

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