PPI abre consulta pública acerca de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias
Foi disponibilizado, no dia 1 de novembro de 2019, pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil da Presidência da República a Consulta Pública 1/2019 para receber contribuições de aprimoramento à Minuta de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias como boa prática regulatória a ser adotada nos contratos de infraestrutura qualificados no âmbito do PPI.
A Resolução pretende diminuir os impactos causados, pela alta litigiosidade entre o Poder Público e o parceiro privado, aos usuários finais dos serviços públicos, através de duas propostas que podem ser adotadas nos contratos de parceria:
- adoção da mediação, da negociação, da arbitragem e da via judicial;
- criação do comitê de prevenção e resolução de divergências.
As contribuições podem ser feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, facultada a identificação pelo interessado e encaminhadas por meio do formulário disponibilizado pelo PPI até o dia 1 de dezembro de 2019.
Fonte: PPI
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