ICMBio publica IN para tratar sobre indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis ruraris
Foi publicado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a Instrução Normativa (IN) 4, de 2 de abril de 2020 que estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público e dá outras providências.
A norma publicada trata sobre O Processo Administrativo e as Disposições Gerais, Os Imóveis de Domínio Privado Localizados no Interior de Unidades de Conservação Federais de Posse e Domínio Públicos, As Ocupações de Áreas Públicas Localizadas no Interior de Unidades de Conservação Federais de Posse e Domínio Públicos, da Desapropriação do Imóvel e da Indenização das Benfeitorias.
As disposições previstas na IN 4/2020 aplicam-se aos processos de indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais em andamento e ainda revoga a Instrução Normativa ICMBio 2, de 3 de setembro de 2009.
Para ter aceso a íntegra da IN 4/2020, clique aqui.
Fonte: Imprensa Nacional
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