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Resumo das principais publicações, notícias e fatos relacionados à ANM, ao Direito Minerário e à PNSB da primeira quinzena de maio de 2026.

Resumo das principais publicações, notícias e fatos relacionados à ANM, ao Direito Minerário e à PNSB da segunda quinzena de abril de 2026.

Resumo das principais publicações, notícias e fatos relacionados à ANM, ao Direito Minerário e à PNSB da primeira quinzena de abril.

Boletim Semanal 45/2021 - 06/12/2021 a 10/12/2021

Boletim Semanal 44/2021 - 29/11/2021 a 03/12/2021

Boletim Semanal 43/2021 - 22/11/2021 a 26/11/2021

Boletim Semanal 42/2021 - 15/11/2021 a 19/11/2021

Boletim Semanal 41/2021 - 08/11/2021 a 12/11/2021

Boletim Semanal 40/2021 - 01/11/2021 a 05/11/2021

Boletim Semanal 39/2021 - 25/10/2021 a 29/10/2021

Boletim Semanal 38/2021 - 18/10/2021 a 22/10/2021

Boletim Semanal 37/2021 - 11/10/2021 a 14/10/2021

Boletim Semanal 36/2021 - 04/10/2021 a 08/10/2021

Boletim Semanal 35/2021 - 27/09/2021 a 01/10/2021

Boletim Semanal 34/2021 - 20/09/2021 a 24/09/2021

Boletim Semanal 33/2021 - 13/09/2021 a 17/09/2021

Boletim Semanal 32/2021 - 06/09/2021 a 10/09/2021

Boletim Semanal 31/2021 - 30/08/2021 a 03/09/2021

Boletim Semanal 30/2021 - 23/08/2021 a 27/08/2021

Boletim Semanal 29/2021 - 16/08/2021 a 20/08/20211

Boletim Semanal 28/2021 - 09/08/2021 a 13/08/2021

Boletim Semanal 27/2021 - 02/08/2021 a 06/08/2021

Boletim Semanal 26/2021 - 26/07/2021 a 30/07/2021

Boletim Semanal 25/2021 - 19/07/2021 a 23/07/2021

Boletim Semanal 24/2021 - 12/07/2021 a 16/07/2021

Boletim Semanal 23/2021 - 05/07/2021 a 09/07/2021

Boletim Semanal 22/2021 - 28/06/2021 a 02/07/2021

Boletim Semanal 21/2021 - 21/06/2021 a 25/06/2021

Boletim Semanal 20/2021 - 14/06/2021 a 18/06/2021

Boletim Semanal 19/2021 - 07/06/2021 a 11/06/2021

Boletim Semanal 18/2021 - 31/05/2021 a 04/06/2021

Boletim Semanal 17/2021 - 24/05/2021 a 28/05/2021

Boletim Semanal 16/2021 - 17/05/2021 a 21/05/2021

Boletim Semanal 15/2021 - 10/05/2021 a 14/05/2021

Boletim Semanal 14/2021 - 03/05/2021 a 07/05/2021

Boletim Semanal 13/2021 - 26/04/2021 a 30/04/2021

Boletim Semanal 12/2021 - 19/04/2021 a 23/04/2021

Boletim Semanal 11/2021 - 12/04/2021 a 16/04/2021

Boletim Semanal 10/2021 - 05/04/2021 a 09/04/2021

Boletim Semanal 08/2021 - 22/03/2021 a 26/03/2021

Boletim Semanal 07/2021 - 15/03/2021 a 19/03/2021

Boletim Semanal 06/2021 - 08/03/2021 a 12/03/2021

Boletim Semanal 05/2021 - 01/03/2021 a 05/03/2021

Boletim Semanal 04/2021 - 22/02/2021 a 26/02/2021

Boletim Semanal 03/2021 - 15/02/2021 a 19/02/2021

Boletim Semanal 02/2021 - 08/02/2021 a 12/02/20201

Boletim Semanal 01/2021 - 25/01/2021 a 05/02/20201

É com grande prazer e satisfação que estamos de volta com nossas atividades neste blog! Aqui continuará sendo um local de informação e atualização nos assuntos relacionados à mineração, barragens, meio ambiente e sustentabilidade.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) se reuniu, por videoconferência, para realizar a 14º Reunião Ordinária Pública que debateu sobre alterações na Resolução 28/2020.

A ANP publicou a Resolução 822/2020 que dispõe sobre a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ARSAE 2.975 estabelece exceções à suspensão da contagem prazos processuais, disciplina a forma de monitoramento ambiental de sistemas de controle e estabelece hipóteses de interrupção de prazos.

CERG/MG publicou a Deliberação Normativa (DN) 65/2020 que estabelece diretrizes, modalidades e procedimentos para o reuso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE) de sistemas públicos e privados.

Nova Resolução ANA dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a regulamentação da Conta-covid, em reunião pública da diretoria que aconteceu na última terça-feira, dia 23 de junho de 2020,

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 22 de junho de 2020, três novas Portarias para delegar competências.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Portaria 364, de 18 de junho de 2020 que delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos integrantes da estrutura administrativa da ANM subordinados à SRM.

O prazo final para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) termina em junho.

As novas regras de que atualizam o modo de fiscalização do uso da água e segurança de barragens realizado pela Agência Nacional de Águas (ANA) disposto na Resolução 24, de 4 de maio de 2020, entraram em vigor no início do mês de junho.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 10.387, de 5 de junho de 2020 que altera o Decreto 8.874/2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou as Tomadas de Subsídios 02 e 03.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu consulta pública para sobre a 1ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, que deverá contemplar a oferta de 500 áreas para exploração minerária.

Decreto dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 37, de 4 de junho de 2020 que altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização (GU).

A Agência Nacional de Águas publicou a Resolução 27, de 25 de maio de 2020 que altera o disposto sobre os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) em corpos hídricos de domínio da União.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 36, de 1 de junho de 2020 que altera os prazos processuais que já tiveram sua suspensão estabelecida anteriormente pela Resolução 28/2020, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou no dia 26 de maio de 2020 a tomada de subsídios para a edição de duas normas da Agência. As ações fazem parte do Plano Lavra.

Barragens que estão localizadas na área interna ao perímetro urbano, definido por lei municipal, seja para fins tributários ou de planejamento urbano, segundo o Plano Diretor Municipal, devem realizar seus cadastros até o dia 31 de julho de 2020.

A Conta-covid será regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e para tanto, a Agência abriu consulta pública para a discutir sua proposta de regulamentação com a sociedade.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 550/2019 que modifica a legislação aplicável à segurança de barragem e à atividade minerária.

A Agência Nacional de Energia Elétrica disponibilizou em seu site uma área com os esclarecimentos às principais dúvidas referentes a Conta-covid, destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Publicado Decreto que dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020 e regulamenta a Medida Provisória (MP) 950/2020, e dá outras providências.

Foi publicado pelo Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, o Decreto 47.941, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre o procedimento de autorização ou ciência do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, no âmbito do licenciamento ambiental e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (18), pela Agência Nacional de Mineração (ANM), a Resolução 32, de 11 de maio de 2020, que altera a Portaria 70.389/2017 e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) se reuniu, por videoconferência, para realizar a 14º Reunião Ordinária Pública que debateu sobre alterações na Resolução 28/2020.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nova Resolução que diz respeito as medidas de prevenção adotadas em razão do isolamento social devido a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Foi publicada nova Portaria pelo Ministério de Minas e Energia que trata sobre medidas processuais adotadas devido à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou nova Resolução para delegar competências ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória

Decreto 10.338/2020 dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

Decreto qualifica a décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Publicado Decreto 10.336/2020 que dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

A suspensão dos prazos dos atos processuais praticados no licenciamento e intervenção ambiental, outorga de uso da água e fiscalização no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) de Minas Gerais foi prorrogada.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou Nota Explicativa para esclarecer questões acerca da Resolução 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Agência Nacional de Mineração publica Portaria que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução ANM 30, de 30 de abril de 2020, que altera o disposto sobre casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), do dia 29 de abril de 2020, o Decreto 10.329 que altera o disposto sobre os serviços públicos e as atividades definidos como essenciais.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 29 que altera o disposto sobre a suspensão de prazos processuais e matérias, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem como outros procedimentos correlatos.

O Ministério de Minas e Energia publicou o Decreto 10.320, de 9 de abril de 2020, que institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (BidSIM) e o seu Comitê Interministerial Executivo.

Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa RFB 1.933/2020 que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria 124, de 18 de março de 2020, que declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica.

IBAMA publicou Instrução Normativa (IN) 9/2020, que altera o disposto sobre o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP.

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) de Minas Gerais, diante do cenário atual da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), resolveu alterar prazos de entregas de Declarações Ambientais.

Foi publicado pelo ICMBio IN 4/2020 que estabelece procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público e dá outras providências.

O cenário atual do Brasil, devido à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), exigiu que várias medidas preventivas fossem adotadas por órgãos governamentais. Neste blog, compilamos as principais normas publicadas pelos Órgãos Ambientais.

Nova Resolução Conjunta SEMAD, IEF, IGAM e FEAM 2.955, de 31 de março de 2020, altera o período em que ficarão suspensos os atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA).

A ARSAE-MG publicou a Portaria ARSAE-MG 186, de 19 de março de 2020, que discrimina os serviços públicos que, na qualidade de essenciais não podem sofrer descontinuidade em sua prestação, no âmbito da ARSAE-MG.

Foi publicado no Diário Oficial executivo de Minas Gerais, do dia 26 de março de 2020, a Resolução Conjunta SEMAD/ARSAE/FEAM/IEF/IGAM 2.953, que dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para a proposição dos atos normativos que menciona e dá outras providências.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou a Portaria 227, de 22 de março de 2020, adotando uma medida preventiva contra à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Foi assinado pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, três Portarias que criam Comitês Executivos, para articular as demandas dos setores de energia elétrica, de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de mineração.

Foi publicada a Portaria GM 135, de 28 de março de 2020, pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para considerar essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais em meio à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) realizou a 16ª rodada de licitações onde foram leiloados 36 blocos exploratórios de petróleo e gás.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) se reuniu, por videoconferência, para realizar a 14º Reunião Ordinária Pública que debateu sobre alterações na Resolução 28/2020.

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, decidiu suspender os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou as Portarias 826 e 827 que dispõem sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

O Ministério de Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria 139/2020 que estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o MMA e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Agência Nacional de Mineração (ANM) Recomendação referente aos requerimentos ilegais de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG).

A Agência Nacional de Mineração publicou a Portaria 208/2020, que trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) realizou a 16ª rodada de licitações onde foram leiloados 36 blocos exploratórios de petróleo e gás.

Foi publicada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) a Resolução 27/2020 que altera o Regimento Interno da ANM.

Foi publicado, no dia 16 de março de 2020, pelo Presidente, Jair Bolsonaro, o Decreto 10.275/2020 que institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu Consulta Pública para receber contribuições para minuta de nova norma que tratará sobre as Diretrizes Gerais para Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional (SIN) para escoamento de geração de energia elétrica.

Foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) parecer ao Projeto de Lei (PL) 2.963/2019 que pretende regulamentar a aquisição de imóvel rural, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

Foi publicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte (SMMA) a Portaria SMMA 4, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece as atividades industriais e agrossilvipastoris passíveis de licenciamento ambiental simplificado.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) começou a revisão de Revisão do Estoque Regulatório, isto é, todos os atos normativos da ANM.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou para o público a plataforma ANMlegis que reúne toda a legislação estruturante do setor mineral e o estoque dos atos normativos.

O Ministro Benedito Gonçalves, relator do Recurso Especial (REsp) 1.770.760 - SC (2018/0263124-2), publicou Despacho que determina a manifestação de vários órgãos e entidades potencialmente interessados na controvérsia.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) realizou a 16ª rodada de licitações onde foram leiloados 36 blocos exploratórios de petróleo e gás.

Foi aprovada pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a Portaria 38, de 11 de fevereiro de 2020, que aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 (PDE).

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria 21, de 27 de janeiro de 2020, que aprova a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, de 2020.

A Agência Nacional de Águas (ANA) abriu consulta pública para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).

Foi publicado nova norma, o Decreto 10.219, de 30 de janeiro de 2020, que altera o disposto sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.

Foi publicada a Instrução Normativa (IN) Conjunta 2, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte o Decreto 17.266, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências.

Foi publicado, o Decreto 47.837, de 9 de janeiro de 2020, que faz alterações no Decreto 47.383/2018 de modo a adequá-lo às normas vigentes e revisão dos parâmetros de aplicação de multas.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Portaria 229, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a aprovação tácita dos atos de liberação.

Publicado o Decreto 47.838, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte.

Agência Nacional de Mineração publicou a Resolução 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade.

Foi publicada pela Agência Nacional de Mineração a Resolução 23, de 30 de janeiro de 2020, que atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos demais serviços prestados pela ANM.

A Agência Nacional de Mineração publicou a Resolução 22, de 30 de janeiro de 2020 que fixa o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da ANM.

Cancelada a Reunião Ordinária que decidiria sobre a Deliberação Normativa COPAM que pretende regulamentar a Política Estadual de Segurança de Barragem.

Em Reunião Extraordinária da CNR do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) foi examinada a Minuta de Deliberação Normativa (DN) COPAM de regulamentação da Política Estadual de Segurança de Barragem (PESB).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que Taxa Anual por Hectare (TAH) é preço público, cuja execução é de cinco anos.

A Comissão de Constituição e Justiça pretende retomar a análise do texto substitutivo ao novo marco regulatório do licenciamento ambiental, em fevereiro de 2020.

O Supremo Tribunal Federal retornará a discutir a matéria de prescrição ambiental, sob o regime de repercussão geral em março de 2020, de acordo com a pauta publicada pelo STF.

Decreto 10.198, de 03 de janeiro de 2020, altera o disposto sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

A ANM disponibilizou o relatório que apresenta os resultados das contribuições à Consulta Pública para aprimoramento da Minuta de Resolução que irá tratar dos critérios e procedimentos para disponibilidade de áreas.

Publicada Lei 13.975, de 7 de janeiro de 2020, que inclui a exploração de rochas ornamentais, revestimento, carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento.

Foi publicado o Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a Deliberação 178/2019, que altera os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais, para dispor sobre o uso de barrotes, trava de segurança e amarração de internas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.211 que dispõe sobre a taxa de fiscalização referente à exploração de recursos hídricos (TFRH) do Amapá.

A ANA publicou Resolução que estabelece que o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2020.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa que institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF.

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) prorrogou o prazo de envio de Formulário Técnico para cadastro de barragem por meio da Portaria 68, de 28 de novembro de 2019.

Foi publicado o Decreto 47.772/2019 que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais em Minas Gerais e dá outras providências.

Aconteceu, no dia 4 de novembro de 2019, o encerramento da agenda anual de reuniões públicas do Programa Diálogos com o SISEMA.

ANM publica Resolução que prova a Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2020/2021.

Aprovada Deliberação Normativa (DN) COPAM 236 que estabelece atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou 6 Decretos, relacionados ao projeto Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que tratam sobre aspectos referentes ao Meio Ambiente.

O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque assinou a Portaria MME 419/19 que estabelece e regulamenta o Crédito de Descarbonização (CBIO).

Foi publicada Resolução que autoriza a criação de Grupo de Trabalho para tratar da exploração e produção de petróleo e gás natural na Extensão da Plataforma Continental Brasileira.

O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) abriu para consulta pública a Minuta do novo decreto que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental (SELCA) do estado do Rio de Janeiro (RJ).

Publicado Decreto que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Foi publicada pela ANM a Portaria 871 que aprova o Plano de Trabalho para realizar estudos voltados ao ordenamento dos garimpos na Região do Sudoeste do Pará; determina a fiscalização da produção de ouro nas Permissões de Lavra Garimpeira, seu comércio e o recolhimento da CFEM.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente publicou uma Deliberação Normativa que delega competência e estabelece critérios para emissão de autorização pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para intervenção em ZPAM e ZP-1.

O Decreto 47.749/2019, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais, dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Foi reconhecida, por unanimidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF).

Foi disponibilizado pelo PPI da Casa Civil a Consulta Pública 1/2019 para receber contribuições de aprimoramento à Minuta de Resolução que aprova cláusula modelo de solução de controvérsias.

Foi publicada pela Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD) publica a Resolução 2.890, de 4 de novembro de 2019, que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA).

O Ministério de Minas e Energia aprovou a publicação da Portaria 403, de 29 de outubro de 2019, que institui o Comitê de Implementação da Modernização do Setor Elétrico.

ANM publica Resolução que amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.430/2019 que disciplina a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes.

A Agência Nacional de Mineração publicou a Portaria 817/2019 que define os critérios e procedimentos para seleção e ocupação de cargos comissionados na ANM.

O Supremo Tribunal Federal publicou o Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.606 que debate a competência da CFEM.

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) promoveu um evento para apresentar as mudanças que a Portaria 48 trouxe para o sistema de requerimento de outorga de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais.

Publicada Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Comissão de Minas e Energia aprova o texto substitutivo do Projeto de Lei 1.470, de 2019 que dispõe sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.

O IGAM publicou a Portaria 48/2019 que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Agência Nacional de Mineração interditou 54 barragens que não enviaram tempestivamente a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) ou não atestaram a estabilidade das estruturas.

A Câmara Normativa Recursal aprovou proposta de alteração da Deliberação Normativa COPAM 217/2017 que reduz o índice relativo ao potencial poluidor/degradador de empreendimentos voltados à geração de energia solar.

O prazo para cadastro de barragens de água localizadas em área urbana foi prorrogado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) para o dia 30 de novembro de 2019.

A DN COPAM 232 instituiu o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR-MG e, também, estabeleceu procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais.

A Comissão de Meio Ambiente realizou audiência pública sobre os acordos assinados para a Política Nacional sobre Mudança no Clima – PNMC (Lei 12.187, de 2009).

Foi publicado no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 102 que modifica regra de CFEM.

A Portaria do Diretor-Geral do DNPM 70.389/2017 determina que empreendedores do setor minerário dispõem do mês de setembro para encaminhar as DCE´s individualizadas de cada barragem.

Foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia o Projeto de Lei que dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e dá outras providências.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 299/2019, que proporciona desconto em multa ambiental.

O Projeto de Lei que altera a Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na última quarta-feira (28).

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução 2.590/2019 que diminui custo com iluminação pública.

Foi publicada a Portaria 136/2019 que institui Grupo de Trabalho para propor alternativas à agilização dos processos de autorização de pesquisa e de concessão de lavra minerária no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Publicado Decreto que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais.

A Frente Parlamentar Ambientalista se reuniu durante um café da manhã para debater a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

Foi aprovado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis novo percentual de adição de Biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis publicou Resolução que estabelece as especificações de qualidade de Biodiesel.

Publicado Acórdão das ADI’s e ADC que discutem os termos do Código Florestal.

O Presidente da República pretende apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei sobre a liberação da mineração em terras indígenas.

Foi publicada a Resolução 13/2019 que estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração.

Está em tramitação no Senado Federal um Projeto de Lei, que acrescenta dispositivos à Lei de Agrotóxicos.

Aconteceu, no dia 23 de julho de 2019, o lançamento do Programa Novo Mercado de Gás.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, que dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3128/2019 que dispõe sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.

O Projeto de Lei 3729/2004, conhecido como Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está disponível para consulta pública até a primeira semana de agosto.

Foi publicada Portaria da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM) 108 que institui o Grupo de Trabalho (GT) para discussão do regime de lavra garimpeira.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresentou ao público uma ferramenta para facilitar o acesso ao acervo de normas ambientais.

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) publicou nova Portaria que altera procedimentos já previstos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais.

O Projeto de Lei (PL) 2001/19, de autoria do Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG), dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF 2.808 instituiu o procedimento de cientificação por aplicativo de mensagem instantânea e por e-mail.

O Projeto de Lei 2.362/2019, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), foi disponibilizado para consulta pública.

O Projeto de Lei 2787/2019 altera a Lei de Crimes Ambientais para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.

O Projeto de Lei 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados.

A Lei 13.848 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras foi sancionada com vetos do Presidente Jair Bolsonaro.

Foi publicada no Diário Oficial da União Medida Provisória (MP) 886, que altera, mais uma vez, a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Consulta Pública para contribuir na elaboração de proposta de norma sobre o estabelecimento de usinas híbridas.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 884 exclui o prazo fixado em lei para a inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nessa última quarta-feira (12/06/2019), a Proposta do texto substitutivo do Projeto de Lei 3.561/2015 e apensados.

Foi publicado o Decreto 9.831/2019 que promove a regulamentação da matéria tratada na LINDB, visando garantir maior segurança jurídica àqueles que atuam junto à Administração Pública.

Foram publicadas no Diário Executivo de Minas Gerais, no dia 01 de junho de 2019, duas Resoluções Conjunta SEMAD/IEF que prorrogam o prazo da renovação do Registro de Categoria para 31 de dezembro de 2019.

A Agência Nacional de Mineração disponibilizou ontem (13/06/2019) em seu site a Minuta de nova Resolução que promove alterações na Resolução ANM 04/2019.

Foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM 2.805 que dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTA).

Publicada, no Diário Oficial da União do dia 05 de junho de 2019, a Lei 13.838, que altera o procedimento para georreferenciamento de imóveis rurais.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, no dia 22 de maio de 2019, uma proposta que estabelece a obrigação do agente poluidor de ressarcir a União, Estados e/ou Municípios pelas despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos.

Foi aprovado, em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o projeto de lei que possibilita o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas (PLS 458/2018).

Os Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional divulgaram, por meio da Portaria Interministerial 274/2019, a regulamentação da recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos de que trata o § 1º do art. 9º da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) e do art. 37 do Decreto 7.404/2010 (Regulamento da PNRS).

Foi publicado o Decreto 9.760 que altera o Decreto 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas relacionadas ao meio ambiente e dispõe sobre o processo administrativo federal para suas apurações, para que se estimule a conciliação e com isso, o encerramento de processos administrativos federais de infrações administrativas ambientais.

Produzido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a Agência Nacional de Águas (ANA), o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) inclui estudos, projetos e obras de barragens, canais, eixos de integração e sistemas adutores de água.

Foi publicada a Instrução Normativa IBAMA 08 (IN IBAMA 8/2019), que estabeleceu os procedimentos administrativos no âmbito do IBAMA para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para o Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA) ou para o Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA).

A MPV 868/2018 deverá ser votada no dia 7 de maio de 2019 pelo Plenário da Comissão Mista, destinada a proferir parecer para votação do Projeto de Lei de Conversão (PLC) formulado pelo Senador Tasso Jereissati.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa o projeto de lei do Senador Marcio Bittar (MDB-AC), que determina que a inobservância dos prazos para deliberação sobre o pedido de licenciamento ambiental acarretará a emissão tácita da licença pretendida (PLP 71/2019).

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), dia 25/04/2019, duas Portarias que tratam sobre o procedimento de disponibilidade. São elas: Portaria do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais da ANM 325/2019 e Portaria da Diretoria Colegiada da ANM 329/2019.

Começou a funcionar no mês de Abril, o novo Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-MG), no site da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).

O Anexo C ao Tratado de Itaipu, e uma união entre Brasil e Paraguai, feita em 1973. E no ano de 2023, o Tratado completa 50 anos, então é necessária uma revisão do anexo, com objetivo de atualizar as bases para comercialização de energia.

Foi publicada no dia 09 de março de 2019 a Deliberação Normativa COPAM 232, de 27 de fevereiro de 2019, que institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-MG), que dispõe sobre os procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de MG.

Foi aberta nessa semana uma consulta pública criada pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares de vários partidos, para definição de novas regras para a mineração no país.

A Agência Nacional de Mineração (ANM), através da Resolução 6/2019, disciplinou o disposto no Decreto 9.407/2018, que estabelece as regras sobre a distribuição da CFEM a Municípios afetados pelos trabalhos de mineração conforme Lei 13.540/2017.

A anuência para retirada de vegetação em áreas de Mata Atlântica está prevista no artigo 14 da Lei Federal 11.428/2006, que dispõe a necessidade de autorização do IBAMA para a outorga de autorização de supressão pelos órgãos estaduais de meio ambiente quando a área for superior a 50hectares em meio rural ou 3hectares em área urbana.

O SINAFLOR, criado em parceria do IBAMA com o MMA, vem sendo usado amplamente pelos Estados para emissão de autorizações para Manejo Florestal, Supressão de Vegetação, Uso Alternativo do Solo, Corte de Árvores Isoladas e Utilização de Matéria-prima Florestal.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou, no dia 13/03/2019, o lançamento do Relatório Final sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.

O Conselho Estadual de Política Ambiental aprovou a Deliberação Normativa que trata do Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR-MG). A minuta, apresentada pelo presidente da Feam, Renato Brandão, foi discutida pelos membros da Câmara Normativa Recursal (CNR) do Conselho.

Por meio da Portaria IGAM 06, de 04/02/2019, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – (IGAM) acrescentou novo artigo à Portaria IGAM 29, de 09/102018.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre dano ambiental. Os entendimentos estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, que traz também os precedentes mais recentes.

Foi sancionada, nesta segunda-feira (25/02/19), a Lei 23.291, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens e determina a erradicação das barragens construídas pelo método de alteamento a montante no Estado de Minas Gerais.

O PL que pretende tornar mais rígido o controle sobre as barragens do país aguarda apresentação de emendas e designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta reforça a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei 12.334, de 2010.

Segundo o autor, o senador Valdir Raupp (MDB-RO), o PLS 361/2018 altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para “organizar melhor os dispositivos que tratam da apreensão, das medidas administrativas acautelatórias e da destinação de bens”.

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que permite aos estados da Amazônia reduzirem a Reserva Legal para até 50%, quando tiverem mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação.

Confira as novidades da Mineração e Meio Ambiente sobre Barragens.

O passado de uma empresa poderá ser determinante em um julgamento por crimes ambientais. Essa proposta se encontra no PL 553/2019, do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que propõe acrescentar na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

A diretoria da ANEEL aprovou a Agenda Regulatória 2019-2020, documento que vai nortear os trabalhos da agência reguladora nos próximos dois anos.

Confira as novidades da Mineração.

O Diário Oficial da União do dia 29/01 trouxe duas resoluções do Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, criado por decisão da Presidência da República, que estabelecem novas medidas para fiscalizar barragens no Brasil e aumentar a segurança dos empreendimentos.

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Alexandre Vidigal de Oliveira, assinou portaria que determina ações à Agência Nacional de Mineração (ANM) no que diz respeito à segurança de barragens.

A decisão da Semad considera manifestação do governo federal em propor alteração urgente nas regras previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei Federal 12.334/2010)

O Centro de Pesquisa e Conservação de Cavernas (Cecav) lançou as Áreas Prioritárias para a Conservação do Patrimônio Espeleológico. A publicação é um marco para a espeleologia no Brasil e traz priorização de áreas para a conservação.

O Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), presidido pelo Ministério do Meio Ambiente, aprovou as orientações para o financiamento de projetos em apoio à elaboração, revisão, detalhamento e implementação dos processos de zoneamento ecológico-econômico (ZEE) na Amazônia Legal.

A Diretoria da ANP aprovou o credenciamento da empresa Green Domus Desenvolvimento Sustentável Ltda. como a primeira firma inspetora para Certificação da Produção Eficiente de Biocombustíveis nos termos da Resolução ANP 758/2018.

A Agência Nacional de Águas (ANA) recebe sob sua competência as atribuições propostas pela Medida Provisória 868/2018, sem prejuízo ao seu compromisso institucional com a gestão dos recursos hídricos e garantia do uso múltiplo da água.

Assim como os contribuintes precisam declarar sua renda anualmente, os usuários de recursos hídricos da União com outorga de direito de uso precisam declarar, durante o mês de janeiro, os volumes de água utilizados no ano anterior.

Foi publicado o Decreto 9.641/2018, que delega competência à ANP (Agência Nacional do Petróleo) para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, na Oferta Permanente (Oferta Permanente consiste na oferta contínua de blocos).

A nova Lei 23.289/19, publicada no dia 10/01/19 no Diário Oficial de Minas Gerais, altera as normas relativas ao licenciamento ambiental municipal. A norma tramitou, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602/15, do deputado Ivair Nogueira (MDB).

O projeto de lei para a criação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), prevista no Código Florestal, foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

O Plenário aprovou no dia 18/12/18 o Projeto de Lei do Senado (PLS 484/2017) que autoriza a implantação de usinas marítimas para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.

O presidente Michel Temer assinou dia 17/12, em Cerimônia no Palácio do Planalto, o Decreto que implementa algumas das propostas da iniciativa Gás para Crescer. O novo instrumento legal revisa o Decreto 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a 'Lei do Gás'.

Em evento realizado no dia 11/12, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), em conjunto com o Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS), lançou o projeto GEF Áreas Privadas - Conservando Biodiversidade e Paisagens Rurais.

Foi publicada no DOU desta quarta-feira (19/12), a Portaria 852, de 18 de Dezembro de 2018, a Diretoria-colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM), que no uso de suas atribuições e competência, designou e nomeou funcionários para exercer e preencher o quadro de cargos previstos na Agência.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14/12), a Resolução N° 2, de 12 de dezembro de 2018, que disciplina o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Foi publicada no (DOU) desta quarta-feira (12/12), a Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018, que disciplina o Registro de Extração, previsto no parágrafo único do art. 2º do Código de Mineração e no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto 9.406, de 12 de junho de 2018.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 75/2017), do senador José Medeiros (Pode-MT), altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305) para incluir o óleo de cozinha e demais gorduras de uso culinário na lista de produtos do sistema de logística reversa.

Originalmente agendada para o dia 05/12, foi adiada para hoje (11/12), às 11h30, a reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente (CMA) destinada a analisar Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012.

O Brasil planeja leiloar cerca de 20 mil áreas para exploração de mineração no primeiro semestre de 2019, disse na quinta-feira Victor Bicca, chefe da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Os governos do Brasil, África do Sul, China e Índia emitiram declaração conjunta em que defendem o aumento da ambição global no combate à mudança do clima. Adotado em reunião em Nova Deli, o documento foca questões que estarão em pauta na próxima COP 24.

O DNPM/ANM colocou em consulta pública uma minuta de Ato Normativo que visa revisar a normatização acerca do aproveitamento econômico de recursos minerais sob o regime de permissão de lavra garimpeira (PLG).

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, anunciou nesta sexta-feira (30/11) o Almirante de Esquadra Bento Costa Lima Leite como futuro ministro de Minas e Energia.

O DNPM/ANM colocou em consulta pública uma minuta de Ato Normativo que visa normatizar o sistema brasileiro de certificação de recursos e reservas minerais.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28/11), o Decreto n° 9.587 que estabelece para 05/12/2018 a instalação da Agência Nacional de Mineração (ANM).

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) sabatina hoje (27/11), três indicados do Executivo para compor diretorias de agências reguladoras: Agência Nacional de Mineração, Agência Nacional de Energia Elétrica e Agência Nacional de Telecomunicações.

O Brasil vai intensificar as ações em prol do cumprimento da Meta 11 de Aichi para a Biodiversidade nos próximos dois anos, prazo em que se encerra a previsão de seu cumprimento.

A Medida Provisória (MP) nº 856 autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a contratar prestador de serviço emergencial de distribuição de energia elétrica. A contratação é para garantir a continuidade dos serviços aos usuários em substituição ao atual prestador designado, Eletrobras.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP), iniciou no dia 05/11 consulta pública sobre proposta de resolução que permite a utilização de mecanismos como Reserve Based Lending (RBL) entre as garantias que podem ser oferecidas pelas empresas de petróleo e gás.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje quarta-feira (21/11), a Resolução nº 491/2018 onde o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), dispõe sobre padrões de qualidade do ar.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de Porto Alegre proibiu a comercialização de produtos que contenham agrotóxicos no site Mercado Livre.

Instrução Normativa (IN) n° 22/2018, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17/10), ampliou para 31 de Dezembro de 2018 a data limite para que os autuados contemplados pelas regras de transição da IN n° 6/2018 manifestem interesse em aderir à Conversão de Multas Ambientais.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 54/2016), que insere esta possibilidade na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), tramita em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O Decreto 47.508/2018 alterou o Decreto 38.886/1997, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais e modificou ainda o Decreto 47.383/2018, estabelecendo novos casos de isenção de taxas e emolumentos.

Em 24/10/2018, o DNPM disponibilizou em seu site a Consulta Pública 6/2018, com minuta de ato normativo acerca do Registro de Extração

O Ministério do Meio Ambiente publicou no dia 19 de Outubro deste ano, portaria que institucionaliza o Portal Nacional do Licenciamento Ambiental, que recepciona as informações sobre o licenciamento ambiental provenientes dos órgãos executores do licenciamento ambiental.

Os diamantes são resilientes a temperaturas extremas, além de possuir propriedades supercondutoras. Todavia, os custos de produção tem sido um imenso obstáculo ao desenvolvimento da utilização destes minerais como semicondutores. Nesse sentido, surgem pesquisas em busca dos diamantes sintéticos.

Estabelecida a possibilidade de conversão de multas ambientais em prestação de serviços e ações sociais voltadas à preservação, no estado de Minas Gerais.

Em 17/10/2018, o Plenário do Senado aprovou 3 nomes indicados para os cargos de diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM)

Disponibilizado pelo DNPM parecer que trata de processos minerários que atingem terras indígenas

Você sabe o que é o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC)? Leia coluna do blog de hoje com artigo da Prof. Flávia Peres Nunes, PhD em Ecologia dolor sit amet, consectetur adipiscing

O que mudou no Licenciamento Ambiental em Minas Gerais? Leia coluna do blog de hoje com artigo da Prof. Flávia Peres Nunes, PhD em Ecologia

Publicada em 26/07/2018 a Consulta Pública nº 5, que visa alterar a Consolidação Normativa do DNPM para dar publicidade aos processos administrativos minerários (DNPM)

Em 24/08/2018, o Presidente da República Michel Temer solicitou ao Senado Federal a retirada de 2 nomes indicados para a Diretoria Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM) e, no mesmo ato, indicou outros 2 novos nomes para compor a futura diretoria da ANM