Aprovada Proposta que prevê mudanças na segurança de barragens

Aprovada Proposta que prevê mudanças na segurança de barragens

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nessa última quarta-feira (12/06/2019), a Proposta do texto substitutivo do Projeto de Lei 3.561/2015 e apensados, de autoria do deputado Wellington Roberto (PL-PB).

Além de prever sanções mais rigorosas pelo descumprimento da Lei de Segurança de Barragens, a Proposta determina que o empreendedor deverá realizar as seguintes medidas:

1. substituir a empresa de auditoria independente contratada para verificação da segurança da barragem a cada três anos;
2. elaborar o Plano de Ação de Emergência – PAE para todas as barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos, independentemente da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem;
3. revisar o PAE periodicamente, em periodicidade definida a critério do órgão fiscalizador; e
4. prover os recursos necessários à reparação dos danos civis e ambientais, em caso de acidente ou desastre.

A Proposta e os Projetos de Lei apensados seguem para apreciação das Comissões de Finança e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados