Decreto Estadual regulamenta intervenções ambientais
Foi publicado no Diário Executivo de Minas Gerais o Decreto 47.749, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O decreto regulamenta as intervenções ambientais e suas compensações, Cadastro Ambiental Rural, Reserva Legal, Reposição Florestal, Cadastro de Plantio e colheita de florestas plantadas e o controle dos produtos e subprodutos florestais.
Para ter acesso ao quadro comparativo com os principais avanços trazidos com a implementação do Decreto 47.749, clique aqui.
Fonte: SISEMA
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