ANM publica Resolução que regulamenta o procedimento de disponibilidade

ANM publica Resolução que regulamenta o procedimento de disponibilidade

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade.

A Resolução dispõe sobre o procedimento de oferta pública, a disponibilidade de áreas desoneradas e áreas declaradas em disponibilidade para pesquisa ou lavra. Além disso, deixa explícito que a participação no processo de disponibilidade não significa autorização automática para pesquisar ou lavrar.

Os procedimentos de disponibilidade iniciados antes da entrada em vigor da Resolução 24 e pendentes de julgamento serão regidos pelas normas vigentes à época de sua instauração.

Para acessar a publicação na íntegra, clique aqui.

Fonte: Imprensa Nacional