Presidente sanciona marco legal das Agências Reguladoras

por Atendimento - 01/07
Presidente sanciona marco legal das Agências Reguladoras

Presidente sanciona marco legal das Agências Reguladoras

Em 26 de junho de 2019, foi sancionada com vetos do Presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

A Lei pretende padronizar inúmeros aspectos das Agências Reguladoras, passando a valer para todas elas (ANA, ANEEL, ANP, ANM etc. dentre eles:

  1. Processo decisório;
  2. Prestação de contas e controle social;
  3. Controle externo e Relatório Anual de Atividades;
  4. Plano estratégico, Plano de Gestão Anual e agenda regulatória;
  5. Ouvidoria;
  6. Interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência;
  7. Articulação entre agências reguladoras;
  8. Articulação das agências reguladoras com os órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente; e
  9. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais, distritais e municipais.

Foram vetados pelo Presidente da República aspectos do procedimento de seleção de integrantes para as Agências, v.g., como a lista tríplice e a proibição à recondução dos atuais diretores. Outro veto se refere ao comparecimento anual dos dirigentes máximos ao Senado para prestação de contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da Agência.

Para ter acesso ao inteiro teor, clique aqui.

 

Fonte: Imprensa Nacional

Atendimento

Deixe seu Comentário

Você também pode se interessar

©Insight Educação Executiva

by nerit