CMA aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos

por Atendimento - 29/05
CMA aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos

CMA aprova projeto que obriga poluidor a ressarcir cofres públicos

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, no dia 22 de maio de 2019, uma proposta que estabelece a obrigação do agente poluidor de ressarcir a União, Estados e/ou Municípios pelas despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos. O projeto de lei 1.396/2019 será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde vai tramitar em caráter terminativo.

A legislação atual encarrega o poluidor de arcar com a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado, mas não o responsabiliza pelos custos relativos à mobilização dos serviços públicos. A proposta, de iniciativa do senador Carlos Viana (PSD-MG), tem como objetivo explicitar na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) o dever específico das empresas responsáveis por desastres ambientais ressarcirem o ente federativo que arcar com referidas despesas.

Fonte: Senado Notícias, 2019.

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