ANM abre Consulta Pública sobre disponibilidade de áreas

ANM abre Consulta Pública sobre disponibilidade de áreas

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu, no dia 19 de junho de 2019, Consulta Pública afim de elaborar Resolução para regulamentar os requisitos e critérios de julgamento do procedimento de disponibilidade do direito de prioridade de requerer áreas para mineração, para pesquisa ou lavra, de que tratam o Código de Mineração (art. 26, 32 e 65, § 1º), Decreto 9.406/ 2018 (art. 45 e 46) e Lei 13.575/2017 (art. 2º, inciso VII).

Pela minuta proposta, o procedimento de disponibilidade será constituído pelas etapas de oferta pública e leilão eletrônico, nas quais serão observados os princípios que regem a Administração Pública, a vinculação ao instrumento convocatório, as determinações constantes no Decreto 9.406/2018 e o passo a passo previsto na nova resolução.

A Minuta de Resolução estará disponível no site da ANM por 30 dias e as contribuições podem ser enviadas para o e-mail consulta.publica10@anm.gov.br.

Para ter acesso a todas as informações relacionada à consulta pública e à minuta proposta, clique aqui.

Fonte: ANM