Emenda Constitucional muda regra de CFEM

por Atendimento - 30/09
Emenda Constitucional muda regra de CFEM

Emenda Constitucional muda regra de CFEM

Foi publicado no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 102, de 26 de setembro de 2019, que dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e dá outras providências.

A Emenda assegurou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Anteriormente a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) concedia tal benefício também a órgãos da administração direta da União.

Para acessar a Emenda Constitucional na íntegra, clique aqui.

 

Fonte: Imprensa Nacional

Atendimento

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