Aberta consulta pública para alterar diversas normas relacionadas à mineração

Aberta consulta pública para alterar diversas normas relacionadas à mineração

Foi aberta nessa semana uma consulta pública criada pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares de vários partidos, para definição de novas regras para a mineração no país.

Dentre as propostas, estão:

Proposta Legislativa 1 - Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.

Proposta Legislativa 2 - Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.

Proposta Legislativa 3 - Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.

Proposta Legislativa 4 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (“Lei Kandir”), para excluir da isenção tributária os produtos primários de minerais metálicos.

Proposta Legislativa 5 - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

Proposta Legislativa 6 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.

Proposta Legislativa 7 - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por barragem de mineração, e dá outras providências.

Proposta Legislativa 8 - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.

A consulta pública estará aberta para sugestões e comentários até o dia 11 de abril de 2019 e, na sequência, todas as contribuições apresentadas serão entregues ao presidente da Câmara em regime de urgência no dia 25 de abril de 2019.

Se lhe interessou, participe da consulta pública clicando aqui.

Fonte: Câmara dos Deputados, 2019.