PL proporciona desconto em multa ambiental

por Atendimento - 06/09
PL proporciona desconto em multa ambiental

PL proporciona desconto em multa ambiental

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 299/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998).

O PL proporcionará um desconto de 70% sobre o valor da multa simples que pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente quando a conversão envolver a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) por agricultores que detenham, a qualquer título, áreas de até quatro módulos fiscais. Para os demais casos, poderá ser aplicado sobre o valor da multa consolidada o desconto máximo de 50%.

A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

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