MP altera regras de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

por Atendimento - 25/06
MP altera regras de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Medida Provisória altera regras de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 14 de junho de 2019, a Medida Provisória (MP) 884 exclui o prazo fixado em lei para a inscrição das propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Com a nova regra, o CAR passa a ser um sistema aberto para inclusão, alteração e atualização de informações acerca dos imóveis rurais. Respectiva MP já começou a tramitar no Congresso Nacional, devendo passar por uma comissão mista e, posteriormente, pelos Plenários da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Vale a menção de que está igualmente em tramitação no Senado o Projeto de Lei 3511/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), que trata da mesma temática.

 

Fonte: Imprensa Nacional

Atendimento

Deixe seu Comentário

Você também pode se interessar

©Insight Educação Executiva

by nerit