Prazo prescricional da TAH é tema de decisão do TRF1

Prazo prescricional da TAH é tema de decisão do TRF1

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que Taxa Anual por Hectare (TAH) é preço público, cuja execução é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932.

A matéria foi abordada na decisão da Sétima Turma do TRF 1ª Região que negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, ajuizada pelo DNPM para a cobrança de TAH mesmo decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto em Lei.

Segundo a relatora, a desembargadora federal Ângela Catão, o entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que a TAH é preço público, tendo o prazo prescricional quinquenal início no seu vencimento.

Fonte: TRF1