Portaria delega competências à Agência Nacional de Mineração
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 04 de maio de 2020, a Portaria 294/2020 da Agência Nacional de Mineração (ANM) que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM, e dá outras providências.
A Portaria ANM 294/2020 delega as seguintes competências:
- o Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais terá competência para decidir sobre questões referentes aos processos de autorização de pesquisa e áreas desoneradas;
- o Superintendente de Produção Mineral terá competência para decidir sobre pontos relacionados aos processos de requerimento de lavra, processos de concessão de lavra, processos de registro de licença e processos de permissão de lavra garimpeira;
- o Superintendente de Regulação e Governança Regulatória terá competência para decidir sobre pedidos de anuência previa de diversas situações elencadas na publicação.
A nova norma dá outras providencias referentes a competencias delegas além das que já foram apontadas anteriormente. Para ter acesso a íntegra da Portaria ANM 294/2020, clique aqui.
Fonte: Imprensa Nacional
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