Decreto dispõe sobre novas regras para infrações ambientais

por Atendimento - 07/02
Decreto dispõe sobre novas regras para infrações ambientais

Decreto dispõe sobre novas regras para infrações ambientais

Foi publicado o Decreto 47.838, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte.

O Decreto trata das infrações e sanções, bem como atenuantes e agravantes que serão aplicados as atividades agrossilvipastoris e agroindustrial especificadas na norma. Além disso, também é abordado a possibilidade de excluir a responsabilidade administrativa por meio da denúncia espontânea.

Os anexos da publicação especificam o modo que será aplicado as sanções e multas às atividades.

Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.

 

Fonte: FIEMG

Atendimento

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