CMA analisa PL que prevê caso para licença ambiental tácita

por Atendimento - 01/05
CMA analisa PL que prevê caso para licença ambiental tácita

CMA analisa PL que prevê caso para licença ambiental tácita

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa o projeto de lei do Senador Marcio Bittar (MDB-AC), que determina que a inobservância dos prazos para deliberação sobre o pedido de licenciamento ambiental acarretará a emissão tácita da licença pretendida (PLP 71/2019). A matéria está com o relator, Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A burocracia e o conjunto de leis ambientais inflexíveis são entraves reais ao desenvolvimento. E pior, não oferecem, de forma eficiente, instrumentos para combater e prevenir acidentes ambientais, como foi constatado nos casos de rompimento nas barragens de rejeitos da mineração de ferro em Mariana (MG), em novembro de 2015, e em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019”, justifica o autor do projeto.

De acordo com o PL, a lei atual (LC 140/2011) traz como consequência do descumprimento dos prazos de licenciamentos ambientais a possibilidade de pedir a licença a órgão de outro ente federado.

Fonte: Senado Notícias, 2019.

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