Nova Lei do Saneamento poderá ser votada essa semana

por Atendimento - 06/05
Nova Lei do Saneamento poderá ser votada essa semana

Nova Lei do Saneamento poderá ser votada essa semana

A MPV 868/2018 deverá ser votada no dia 7 de maio de 2019 pelo Plenário da Comissão Mista, destinada a proferir parecer para votação do Projeto de Lei de Conversão (PLC) formulado pelo Senador Tasso Jereissati.

O PLC promove ampla reforma nos marcos legais referentes ao saneamento básico e à gestão de recursos hídricos. Os principais pilares na reestruturação da proposta são: 

  • o estabelecimento de diretrizes regulatórias pela Agência Nacional de Águas – ANA; e
  • criação de isonomia competitiva entre o setor público e privado, com o fim dos contratos de programa sem licitação. 

Para que a Medida Provisória não perca sua eficácia, ela deverá ser votada na Comissão Mista e nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até o dia 03/06/2019.

Para acesso ao inteiro teor da MPV 868, de 27/12/2018, clique aqui

Fonte: FIEMG, 2019.

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