Consulta Pública sobre o Sistema Brasileiro de Certificação de Reservas e Recursos Minerais

Consulta Pública sobre o Sistema Brasileiro de Certificação de Reservas e Recursos Minerais

 O DNPM/ANM colocou em consulta pública uma minuta de Ato Normativo que visa normatizar o sistema brasileiro de certificação de recursos e reservas minerais, de acordo com o inciso XXXV, do art. 2°, da Lei 13.575/2017, bem disciplinar a classificação das reservas minerais, de acordo com o § 4°, do art. 9°, do Decreto 9.406/2018.

O Ato Normativo proposto:

1. Classifica a reserva mineral em recursos inferido, indicado e medido e em reservas provável e provada;

2. Estabelece as espécies de declarações sobre reserva mineral, dentre elas a Declaração de Resultado de Exploração, Declaração de Recursos Minerais e Declaração de Reservas Minerais;

3. fixa critérios mínimos para a elaboração de referidas declarações, sem prejuízo de futuro ato normativo complementar da ANM acerca do conteúdo mínimo e das orientações para elaboração do relatório final de pesquisa e plano de aproveitamento econômico; e

4. Determina que cabe ao profissional legalmente habilitado responsável pela execução de atividades ou pela elaboração de planos e relatórios técnicos assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao poder público.

A minuta de referido Ato Normativo encontra-se disponível e as contribuições deverão ser encaminhadas ao e-mail consulta.publica8@dnpm.gov.br no período de 30 dias.

 Para acessar o inteiro teor da consulta pública, clique aqui.

Fonte: site oficial do DNPM/ANM.