Intimação de atos de fiscalização ambiental poderá ser realizada pelo “WhatsApp”

por Atendimento - 09/07
Intimação de atos de fiscalização ambiental poderá ser realizada pelo “WhatsApp”

Intimação de atos de fiscalização ambiental poderá ser realizada pelo “WhatsApp”

Foi publicada no Diário do Executivo de Minas Gerais do dia 19 de junho de 2019 a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF 2.808, de 22 de maio de 2019, instituiu o procedimento de cientificação por aplicativo de mensagem instantânea e por e-mail no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

De acordo com a Resolução, as cientificações relativas aos atos de fiscalização ambiental poderão ser feitas através do aplicativo de mensagem instantânea “WhatsApp” e por e-mail.

Tal sistema será aplicado aos atos de fiscalização realizados no âmbito do SISEMA, abrangendo a notificação, o auto de fiscalização, o auto de infração, a emenda e as decisões relacionadas à defesa, ao recurso e às questões incidentais.

Vale ressaltar que a adesão ao procedimento é voluntária, devendo aqueles que se interessarem preencher e assinar o Termo de Adesão, conforme modelo disponibilizado pela Resolução.

Para ler a Resolução na íntegra, clique aqui .

 

Fonte: FIEMG

Atendimento

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