Comissão de Meio Ambiente adia votação de projeto sobre APP em área urbana

por Atendimento - 11/12
Comissão de Meio Ambiente adia votação de projeto sobre APP em área urbana

Comissão de Meio Ambiente adia votação de projeto sobre APP em área urbana

Originalmente agendada para o dia 05/12, foi adiada para hoje (11/12), às 11h30, a reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente (CMA) destinada a analisar Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012 que dá aos municípios autonomia para determinar a largura da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água em espaços urbanos. A decisão da CMA será terminativa.

O texto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), altera o Novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para determinar que o tamanho mínimo da área de vegetação ao longo de rios ou no entorno de lagoas, nas áreas urbanas, seja estabelecido nos planos diretores dos municípios e em leis sobre uso e ocupação do solo. A matéria define que a delimitação da APP leve em conta as determinações da Defesa Civil e que seja submetida aos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

Se for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o projete seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência do Senado, 2018.

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