Instrução Normativa regulamenta processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais

Instrução Normativa regulamenta processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicaram a Instrução Normativa (IN) Conjunta 2, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A IN trata da Competência para apuração de infrações, das Notificações de Autuações, da Conciliação Ambiental, das Soluções Legais para Encerramento do Processo, da Ordem de Instrução e Julgamento dos Processos, das Regras Gerais de Impugnação, da Instrução, do Julgamento, dos Recursos e da Constituição Definitiva de Multa Ambiental, do Parcelamento do Débito, das Causas Extintivas da Punibilidade, da Revisão e da Autotutela Administrativa.

Para acessar a Instrução Normativa conjunta 2 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Imprensa Nacional