Belo Horizonte tem novas regras para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto

por Atendimento - 11/02
Belo Horizonte tem novas regras para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto

Belo Horizonte tem novas regras para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte o Decreto 17.266, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências.

O licenciamento se dará de forma integrada e sob coordenação centralizada, exceto nos casos em que o procedimento envolva uma única secretaria, e estão sujeitos ao processo a instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento dos empreendimentos, atividades e intervenções que possam implicar impactos ambientais ou urbanísticos.

Os processos de licenciamento ambiental serão realizados com base em Estudo Ambiental (EA) ou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Além disso, o Decreto instituiu a Câmara de Análise Integrada para Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (CLI), que aperfeiçoará a participação dos órgãos envolvidos nos processos de licenciamento.

Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.

 

Fonte: FIEMG

Atendimento

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