Aprovado Projeto de Lei que amplia a segurança de barragens

por Atendimento - 27/05
Aprovado Projeto de Lei que amplia a segurança de barragens

Aprovado Projeto de Lei que amplia a segurança de barragens

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 19 de maio de 2020, o Projeto de Lei (PL) 550/2019 que modifica a legislação aplicável à segurança de barragem e à atividade minerária, com vista a alterar o enquadramento dessas estruturas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

A nova norma pretende reforçar a responsabilidade civil do empreendedor no caso de falha, além de estabelecer obrigações adicionais para elevar a segurança das estruturas, prover eficiência ao processo de fiscalização, criar infrações administrativas e tipos penais correlatos ao descumprimento do PNSB e preservar as obrigações de pagamento da CFEM em caso de cessação da produção. Foi aprovado o texto substitutivo de autoria do Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), relator do PL original.

Ao texto aprovado pela Câmara foram feitas contribuições trazidas das várias proposições apensadas, bem como de representantes dos diversos setores e entidades afetas ao tema. A matéria retornou ao Senado Federal e aguarda apreciação.

Para ter acesso ao PL 550/2019, clique aqui.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

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