Novo Decreto estabelece casos de isenção de taxas e emolumentos

por Flávia - 29/10
Novo Decreto estabelece casos de isenção de taxas e emolumentos

NOVO DECRETO ESTADUAL ESTABELECE NOVOS CASOS DE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS

O Decreto 47.508/2018 alterou o Decreto 38.886/1997, que aprova o Regulamento das Taxas Estaduais. Modificou ainda o Decreto 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. 

No que se refere ao Decreto 38.886/1997, a nova norma acrescentou ao seu art. 8º algumas hipóteses de isenção da taxa de expediente, dentre as diversas taxas isentas, destaca-se:

  •        outorga de direitos para uso de recursos hídricos:

o   nas travessias sobre corpos de água;

o   nas travessias de cabos e dutos instaladas em estruturas de pontes e em aterros de bueiros;

o   nas travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis sob cursos de água;

o   nas travessias aéreas sobre corpos de água de linhas de energia elétrica, cabos para telefonia e outras semelhantes;

o   nos bueiros que sirvam de travessia ou sejam parte do sistema de drenagem de uma rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem livre das águas;

  •        as instituições públicas de pesquisa;
  •     os centros de triagem de fauna silvestre e de reabilitação da fauna silvestre nativa, os criadouros científicos para fins de conservação, os criadouros científicos para fins de pesquisa vinculados a instituições públicas e os zoológicos públicos;
  •    os centros de triagem de fauna silvestre e de reabilitação da fauna silvestre nativa, os criadouros científicos para fins de conservação, os criadouros científicos para fins de pesquisa vinculados a instituições públicas, os mantenedores de fauna silvestre e os zoológicos públicos;
  •       o pescador profissional;
  •   os empacotadores de briquete, carvão de coco e carvão de barro, desde que suas embalagens tragam em destaque os dizeres 'briquete' ou 'carvão de coco' ou 'carvão de barro', conforme o caso; 
  •    nos casos de ampliação ou renovação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora:

o   as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - na propriedade objeto do licenciamento ou da Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF - ou Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS -, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal nesse percentual;

Quanto ao Decreto 47.383/2018, a nova norma determina que um dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto pelo indeferimento de licença ambiental é a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de expediente para sua análise pelo órgão ambiental. 

Fonte: FIEMG, 2018.

NOVO DECRETO ESTADUAL ESTABELECE NOVOS CASOS DE ISENÇÃO

DE TAXAS E EMOLUMENTOS

Flávia

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