#07 CLIPPING NSIGHT
Atualização Quinzenal 07/2026
(01/07/2026 à 12/07/2026)
CALENDÁRIO
03 de julho de 2026 (Entrega da DCO) - prazo excepcional (vide Deliberação ANM 612/2026)
Prazo fatal para que as empresas detentoras de Barragens de Mineração são obrigadas a enviar a Declaração de Conformidade e Operacionalidade (DCO), via SIGBM.
15 de julho de 2026 (Mapas estatísticos de produção e comercialização)
Prazo fatal para entrega dos mapas estatísticos de produção e comercialização, do segmento de metálicos não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direitos minerários.
Obrigação legal desconhecida por grande parte dos profissionais; e que coloca consultores e mineradoras em risco. Mas quem é ou foi nosso aluno não tem essa preocupação, pois estudou sobre ela no curso Direito Minerário Aplicado. Esteja preparado para a nova era da mineração.
31 de julho de 2026 (TAH)
Os titulares de Alvarás de Pesquisa mineral (cuja publicação / aniversário ocorra entre 1ª de janeiro à 30 de junho) deverão efetuar o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) até 31 de julho de 2026. A taxa estará disponível para emissão a partir de 1º de julho, por meio do Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobranças (SINARC).
NORMAS PUBLICADAS
Normatiza os procedimentos de acesso ao sistema na Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), emissão e recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelece os meios de pagamento, fixa prazos e encargos aplicáveis, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações logísticas e de infraestrutura.
Veja o vídeo que a Dra. Marina Ferrara fez comentando sobre essa Resolução; e a importante ponderação que ela fez ao final.
Torna público o seguinte enunciado: 'Apresentada a licença ambiental de instalação ou de operação, válida, vigente e compatível com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) até a decisão administrativa em última instância, afasta-se a aplicação do indeferimento previsto no art. 31, §4º, do Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018)'. Base legal: (1) Decreto 9.406/2018; (2) Lei 9.784/1999; (3) Parecer 81/2025/PFE-ANM/PGF/AGU; (4) Nota Jurídica 269/2025/PFE-ANM/PGF/AGU; e (5) Nota Técnica 668/2025-LP/DIRC.
Fizemos um post (carrossel) tecendo alguns comentários sobre a nova Súmula; e um importante alerta ao final. Vale a pena ler.
Institui a Política de Inovação da Agência Nacional de Mineração sob o regime de Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação.
* AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA ANM 2/2026
Comunica a realização da Reunião Participativa Restrita a Convidados, com a participação de representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A reunião participativa realizar-se-á no dia 14 de junho de 2026 (?), às 10h, por meio da plataforma Microsoft Teams e contará com a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Informações adicionais encontram-se aqui
Aprova o Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), estabelece sua periodicidade e dispõe sobre a elaboração e a revisão do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações (PMA).
Fiquem atentos a nossas redes sociais (Instagram e LinkedIn), pois em breve iremos publicar uma análise sobre o PNM 2050 (em vídeo e em carrosel).
Institui o Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente, que define diretrizes orientadoras para a governança socioambiental, a segurança ocupacional e a transição justa na indústria extrativa mineral, e dá outras providências.
Divulga, para Consulta Pública, a minuta do Plano de Ação Nacional para Mineração Artesanal e em Pequena Escala (PAN-MAPE) de Ouro, com vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento do instrumento.
* DECISÃO EM CIRCUITO DELIBERATIVO ANM 126/2026
A Diretoria Colegiada da anm, por unanimidade, decidiu aprovar a proposta de alteração na Portaria SEI ANM 202/2019.
Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
Designa LUCIANA ROBERTA SARMENTO DA SILVA para exercer o encargo de substituta do Diretor do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
* PORTARIA NORMATIVA MME 139/2026
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério de Minas e Energia.
* DECISÃO EM CIRCUITO DELIBERATIVO ANM 129/2026
A Diretoria Colegiada da ANM, por unanimidade, decidiu aprovar o novo posicionamento técnico, contido no DESPACHO Nº 101172/SBP-ANM/ANM/2026 (20130451 - arquivo que está gravado de sigilo na plataforma SEI), acerca do Projeto de Lei nº 4993/2024, que 'Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras providências', com vistas a subsidiar a atuação institucional da ANM junto à Comissão no Congresso Nacional, especialmente antes da inclusão da proposição em pauta para votação.
NOTÍCIAS RELEVANTES
GUIA FÁCIL SOBRE REGISTRO DE EXTRAÇÃO
A Agência Nacional de Mineração (ANM) lançou o Guia Fácil – Registro de Extração, publicação elaborada para esclarecer, de maneira prática e acessível, os principais procedimentos relacionados à autorização. O guia tem como objetivo orientar os gestores públicos sobre os requisitos legais, a documentação necessária e o passo a passo para protocolar e acompanhar os requerimentos nos sistemas da ANM.
PLANO NACIONAL DE MINERAÇÃO 2050 (PNM 2050)
Foi publicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) o Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), que é o instrumento estratégico de longo prazo da política mineral brasileira responsável. O PNM 2050 estabelece a visão de futuro que o Brasil quer para a mineração em seu território e os pilares, objetivos estratégicos e diretrizes de política pública que vão orientar o setor nas próximas décadas, aliando agregação de valor e responsabilidade socioambiental.
Fiquem atentos a nossas redes sociais (Instagram e LinkedIn), pois em breve iremos publicar uma análise sobre o PNM 2050 (em vídeo e em carrosel).
PUBLICADO O 'REFERENCIAL BÁSICO PARA A MINERAÇÃO BRASILEIRA SUSTENTÁVEL'
Foi lançado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) o Referencial Básico para a Mineração Brasileira Sustentável – Das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente(Referencial), que estabelece uma referência técnica inédita para orientar políticas públicas, iniciativas empresariais e instrumentos de incentivo voltados ao desenvolvimento sustentável da mineração brasileira. O Referencial foi concebido para transformar boas práticas em um padrão nacional de atuação para o setor mineral. O documento não cria obrigações regulatórias, não substitui a legislação vigente nem institui qualquer selo de certificação; mas trata-se de um instrumento orientador desenvolvido para acompanhar a evolução da atividade mineral e o avanço das práticas ambientais, sociais e de governança (ESG), contribuindo diretamente para os Objetivos 1 e 4 da Política Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050).
VEM AÍ NOVAS RODADAS DE DISPONIBILIDADE?
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes de política mineral para a racionalização da gestão, a redução da ociosidade e a ampliação da oferta eficiente de áreas minerárias no País, com vistas à dinamização do setor mineral brasileiro. A resolução parte do diagnóstico de que a manutenção prolongada de áreas inativas, a baixa rotatividade de áreas em disponibilidade e a morosidade na reinserção dessas áreas ao ambiente concorrencial reduzem a eficiência do setor mineral e dificultam a atração de investimentos.
Fiquem atentos a nossas redes sociais (Instagram e LinkedIn), pois nessa semana iremos publicar a análise da Dra. Marina Ferrara sobre essa Resolução (em vídeo e em carrosel).
(RE)CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA MINERAL SEM GUIA DE UTILIZAÇÃO
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que propõe, ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), a classificação da pesquisa mineral sem guia de utilização como atividade de baixo risco ambiental, nos termos da Lei 13.874/2019. A proposta prevê que a essa modalidade de pesquisa não se aplica o licenciamento ambiental, desde que não implique abertura de acessos ou praças no ambiente pesquisado, supressão de Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração, ou impacto a patrimônio espeleológico.
ALTERNATIVAS PARA DISCIPLINAR TAXAS DE FISCALIZAÇÃO MINERAL (TFRM)
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que Recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) promover, em articulação com os entes federativos e os órgãos e entidades competentes, a construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), tributos cobrados por estados e municípios sobre a atividade minerária.
QUAIS AS 3 FRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA ANM?
A fiscalização é o instrumento que garante que determinado setor o cumpra as normas estabelecidas. No caso da ANM, as ações ocorrem em 3 diferentes frentes: atividade minerária, segurança de barragens e pilhas e arrecadação de CFEM. A primeira (fiscalização de atividades minerárias) fica a cargo da Superintendência de Fiscalização (SFI) e é responsável por avaliar a legalidade e regularidade das atividades extrativas. A segunda (segurança de barragens e pilhas) é de responsabilidade da Superintendência de Barragens e Pilhas (SBP), e busca resguardar a segurança dessas estruturas para evitar que elas causem impactos ambientais e ameacem vidas humanas. A terceira (arrecadação de CFEM e outras receitas) é de responsabilidade da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR), e está precipuamente relacionada à CFEM, cujos recursos devem ser recolhidos junto às mineradoras e distribuídos pela ANM aos estados e municípios onde ocorre a extração ou que são afetados indiretamente por ela.
NOVA INDISPONIBILIDADE DO PROTOCOLO DIGITAL
A ANM informou que o Protocolo Digital da ANM foi colocado em Indisponibilidade parcial por apresentar problemas técnicos entre os dias 21/06/2026 e 02/07/2026; e que à partir das 9h do dia 03/07/2026 o serviço seria integralmente restabelecido.
NOVA [NOVA] INDISPONIBILIDADE DO PROTOCOLO DIGITAL E DO REPEM
A ANM informou queo Protocolo Digital e o Sistema de Requerimento de Pesquisa Mineral (REPEM) estão indisponíveis devido a problemas técnicos que começaram a ocorrer no dia 03/07/2026, às 18h43min. A ANM informou também que as equipes de Tecnologia da Informação já foram acionadas e estão atuando para resolução da indisponibilidade.
GT PARA AMPLIAR CAMINHOS PARA O CONHECIMENTO GEOLÓGICO E DE RECURSOS MINERAIS NO BR
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que institui Grupo de Trabalho (GT) para estudar o fortalecimento do serviço geológico nacional e a ampliação do conhecimento geológico e de recursos minerais do País. O colegiado vai avaliar modelos de financiamento, geração e disponibilização de dados geológicos no País.
GT PARA PROPOR REDUÇÃO E (RE)APROVEITAMENTO DE REJEITOS
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que institui Grupo de Trabalho (GT) para propor um Programa Nacional de Redução e Reaproveitamento de Rejeitos da Mineração (PNRRM). Entre as ações previstas estão (1) a criação de estratégias para redução e reaproveitamento de rejeitos e estéreis, (2) a apresentação de proposta para reabilitação de terras degradadas pela mineração, (3) o mapeamento de alternativas de uso e disposição desses materiais e (4) a avaliação da necessidade de aprimoramento regulatório sobre o tema.
GT PARA AVALIAR O PAPEL DO URÂNIO NO PROGRAMA NUCLEAR
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou uma resolução que institui Grupo de Trabalho (GT) para estudar a contribuição do setor mineral, em especial do urânio, ao Programa Nuclear Brasileiro, ao Programa Nuclear da Marinha e a outros programas estratégicos de defesa e transição energética.
O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou a proposta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN MAPE Brasil). O PAN MAPE Brasil tem como objetivo estabelecer estratégias para eliminar o uso do mercúrio na mineração artesanal e em pequena escala de ouro, promovendo a proteção da saúde humana e do meio ambiente e incentivando práticas minerárias mais sustentáveis.
MME ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PAN-MAPE DE OURO
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre a minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-MAPE de Ouro). As contribuições podem ser enviadas até 07/08/2026 pelo portal de Consultas Públicas do MME e do https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/PAN-MAPE.
ESTUDOS GEOLÓGICOS E GEOFÍSICOS NO MARANHÃO
Representantes do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos do Maranhão (SEDEPE) se reuniram para avaliar propostas de estudos geológicos e geofísicos voltados à ampliação do conhecimento sobre o potencial mineral e hídrico do Maranhão. O encontro foi realizado com o objetivo de identificar áreas prioritárias para futuras pesquisas e fortalecer a cooperação técnica entre as instituições em ações de interesse para o desenvolvimento regional. Durante a reunião, foram discutidas áreas consideradas prioritárias para levantamentos aerogeofísicos, mapeamentos geológicos mais detalhados e pesquisas voltadas à identificação de recursos minerais. Também foram apresentadas informações sobre os levantamentos já realizados no Maranhão e debatidas possibilidades de apoio técnico à formulação de políticas públicas relacionadas à pesquisa geológica e ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais.
PUBLICAÇÃO INTERNACIONAL COM POTENCIAL DE AGROMINERAIS
A pesquisadora Simone Zwirtes, do Serviço Geológico do Brasil (SGB), publicou um estudo na revista científica Applied Geochemistry, que demonstra o potencial de agrominerais silicáticos como fonte de nutrientes para a agricultura. O trabalho avaliou o efeito de 2 tipos de pó de rocha, basalto e diabásio, provenientes, respectivamente, das Pedreiras Tatiane (Jaboticabal/SP) e Quibrita (Piracicaba/SP), para o cultivo de capim-elefante, espécie importante para a produção pecuária.
BRASIL NÃO ABRIRÁ MÃO DA SOBERANIA SOBRE MINERAIS ESTRATÉGICOS
O ministro de Minas e Energia reafirmou em evento que o Brasil não abrirá mão da soberania sobre seus minerais críticos e estratégicos; e defendeu que a riqueza mineral do país seja utilizada para impulsionar a industrialização, a inovação tecnológica e a geração de empregos de qualidade. Segundo o ministro, o cenário internacional, marcado pela crescente demanda por minerais críticos utilizados na transição energética, na indústria de alta tecnologia e na inteligência artificial, representa uma oportunidade histórica para que o Brasil deixe de ser apenas fornecedor de matéria-prima e assuma posição estratégica nas cadeias globais de valor, sempre com foco na defesa do interesse nacional.
NOVA SÚMULA DA ANM EVITA INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE LAVRA DE FORMA PREMATURA
A Diretoria Colegiada da ANM aprovou uma nova súmula administrativa e, dessa vez, o enunciado envolve questão relacionada à fase de requerimento de lavra (regime de concessão). Confira a seguir o texto da nova súmula administrativa aprovada pela Diretoria Colegiada: 'Apresentada a licença ambiental de instalação ou de operação, válida, vigente e compatível com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), até a decisão administrativa em última instância, afasta-se a aplicação do indeferimento previsto no art. 31, §4º, do Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018)'.
Fizemos um post (carrossel) tecendo alguns comentários sobre a nova Súmula; e um importante alerta ao final. Vale a pena ler.
A Diretoria Colegiada da ANM aprovou por unanimidade uma resolução que moderniza os procedimentos para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A partir de 7 de julho DE 2026, o recolhimento pelas mineradoras deixará de ser realizado via boleto e passará a ser feito pela Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). De acordo com a ANM, o objetivo é garantir maior agilidade, segurança e transparência; encerrando processo que demandava análise de 10 mil boletos todos os meses pela Agência.
Veja o vídeo que a Dra. Marina Ferrara fez comentando sobre essa Resolução; e a importante ponderação que ela fez ao final.
Em razão do período de defeso eleitoral, com início em 04/07/2026, a comunicação institucional dos órgãos do Poder Público (ANM, MME, SGB etc.) passará por adequações para atender às restrições previstas na legislação (Lei nº 9.504/1997). As medidas permanecerão vigentes durante todo o período estabelecido pela legislação eleitoral, sendo retomada a programação regular da comunicação institucional após o seu encerramento.
A ANM, inclusive, desenvolveu e disponibilizou uma cartilha com orientações destinadas a gestores, servidores e unidades da Agência sobre os procedimentos e cuidados necessários durante o período de defeso eleitoral, que se inicia em 4 de julho e se estende até 25 de outubro de 2026.
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
PORTES OPERACIONAIS DA MINERAÇÃO
O Instituto Escolhas publicou o trabalho "Nem todo garimpo é pequeno, nem toda mineração é grande: definindo os portes operacionais".
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