Publicado Acórdão da ADI que trata sobre CFEM

por Atendimento - 28/10
Publicado Acórdão da ADI que trata sobre CFEM

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 03 de outubro de 2019, o Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.606 que debate a competência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos e Minerais, inclusive Petróleo e Gás (CFEM).

A ADI 4.606 foi julgada parcialmente procedente e os Embargos Declaração foram rejeitados.

Para acessar o acórdão em seu inteiro teor, clique aqui.

 

Fonte: STF

Atendimento

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