Resolução regulamenta audiências públicas virtuais realizadas pelo PPI
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 24 de junho de 2020, a Resolução 136/2020 que estabelece regras para realização de audiências públicas de projetos e empreendimentos que integram o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O Conselho do PPI, por meio da Resolução publicada, delega ao órgão ou entidade competente pela execução de processo licitatório de projeto ou empreendimento qualificado no PPI, a definição do local onde será realizada a audiência pública e poderão acontecer de forma virtual e remota, com a utilização de mecanismos de tecnologia da informação, como alternativa à realização de audiência pública de modo presencial.
As audiências públicas virtuais serão precedidas de ampla divulgação, com aviso de convocação informando data, horário, forma e local, sendo disponibilizadas todas as informações necessárias à participação das partes interessadas. De acordo com a divulgação do PPI, esse procedimento foi adotado de modo a garantir o andamento dos processos de licitação em meio aos desafios trazidos às dinâmicas de trabalho pela pandemia de COVID-19.
Para acessar a íntegra da Resolução 136/2020, clique aqui.
Fonte: Imprensa Nacional
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