Lei que altera regras de licenciamento ambiental é publicada

por Flávia - 11/01
Lei que altera regras de licenciamento ambiental é publicada

Lei que altera regras de licenciamento ambiental é publicada

A nova Lei 23.289/19, publicada no dia 10/01/19 no Diário Oficial de Minas Gerais, altera as normas relativas ao licenciamento ambiental municipal. A norma tramitou, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602/15, do deputado Ivair Nogueira (MDB).

 Com a aprovação da proposição, foi modificada a Lei 21.972/16, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), delegando aos municípios a atribuição de conceder licença ambiental nos casos de empreendimentos cujo impacto seja apenas local.

 Para assumir tais atribuições de conceder licença para empreendimentos de menor impacto ambiental, os municípios deverão atender aos requisitos especificados na Lei, tais como ter Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sistema de Fiscalização Ambiental.

 Veja o texto na íntegra clicando aqui.

Fonte: Assembléia Legislativa de MG, 2019.

Flávia

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