PL propõe a redução de APP na Amazônia

por Atendimento - 20/02
PL propõe a redução de APP na Amazônia

PL propõe a redução de APP na Amazônia

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que permite aos estados da Amazônia reduzirem a Reserva Legal para até 50%, quando tiverem mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação. De autoria do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), o PL 551/2019 altera o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12), para dispensar a exigência do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) na exploração econômica de imóveis rurais.

O parlamentar considera prejudicial para a economia o fato de alguns estados da Amazônia Legal terem porção considerável de seu território ocupada por áreas cuja exploração é limitada por lei, a exemplo das terras indígenas, onde não se pode realizar atividades como agropecuária e produção mineral. Ele defende a alteração na lei por entender que um estado que contribui com mais de 65% do seu território preservado já demonstrou seu compromisso em prol da causa ambiental, permitindo que o Brasil cumpra seus acordos internacionais.

Ainda de acordo com o PL 551/2019, será dado prazo de 60 dias para que o Conselho Estadual de Meio Ambiente se manifeste sobre a redução. A ausência de manifestação será entendida como aprovação da redução de Reserva Legal, afim de evitar morosidade ou indefinição quanto à proposta de redefinição dos percentuais de reserva.

Fonte: Senado Notícias, 2019.

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