Consulta pública sobre Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O Projeto de Lei 3729/2004, conhecido como Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está disponível para consulta pública desde o dia 19 de julho de 2019 e permanecerá até a primeira semana de agosto.
O PL já está em sua terceira versão, tem como relator atual o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV, do § 1º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988, e dá outras providências.
Os temas que ainda estão em debate são:
- a licença ambiental por adesão e compromisso, por meio da qual o empreendedor se compromete a seguir critérios, pré-condições e condicionantes estabelecidas pela autoridade licenciadora; e
- a vinculação ou não do licenciamento ambiental à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, que cabe às Prefeituras, e da outorga de uso da água, que cabe aos Estados.
Após ser apreciado pela Câmara, o texto seguirá para o Senado. Para acompanhar o andamento do Projeto de Lei, clique aqui.
Fonte: Câmara dos Deputados
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