Consulta pública sobre Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Consulta pública sobre Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Projeto de Lei 3729/2004, conhecido como Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, está disponível para consulta pública desde o dia 19 de julho de 2019 e permanecerá até a primeira semana de agosto.

O PL já está em sua terceira versão, tem como relator atual o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV, do § 1º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988, e dá outras providências.

Os temas que ainda estão em debate são:

1. a licença ambiental por adesão e compromisso, por meio da qual o empreendedor se compromete a seguir critérios, pré-condições e condicionantes estabelecidas pela autoridade licenciadora; e
2. a vinculação ou não do licenciamento ambiental à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, que cabe às Prefeituras, e da outorga de uso da água, que cabe aos Estados.

Após ser apreciado pela Câmara, o texto seguirá para o Senado. Para acompanhar o andamento do Projeto de Lei, clique aqui.

Fonte: Câmara dos Deputados