MPF faz recomendações contra os pedidos ilegais de Permissão de Lavra Garimpeira

por Atendimento - 24/03
MPF faz recomendações contra os pedidos ilegais de Permissão de Lavra Garimpeira

MPF faz recomendações contra os pedidos ilegais de Permissão de Lavra Garimpeira

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Agência Nacional de Mineração (ANM), no dia 20 de fevereiro de 2020, Recomendação referente aos requerimentos ilegais de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG).

A Recomendação, de acordo com o MPF, se dá pela má gestão da ANM em conceder grande quantidade de pedidos de PLG o que causa impactos diretos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos. Além disso, para obtenção de PLG o procedimento é mais simplificado e dá direito a exploração minerária da área, o que acaba gerando proliferação indiscriminada e especulativa de requerimentos, caracterizando abuso de direito.

Ao ser notificada a Agência terá 30 dias para se manifestar em relação as recomendações feitas pelo MPF, sob pena da adoção das medidas judiciais adequadas. Para conhecer todas as recomendações na íntegra, clique aqui.

 

Fonte: MPF

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