Portaria IGAM 48/2019 estabelece novas normas para o uso de recursos hídricos

Portaria IGAM 48/2019 estabelece novas normas para o uso de recursos hídricos

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) publicou, no dia 05 de outubro de 2019, a Portaria 48/2019 que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Portaria pretende padronizar as normas de regularização dos recursos hídricos e consolidá-las em um único dispositivo legal, além disso, ela implementa Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como meio de requerimento dos processos de outorga para uso da água.

Segundo a Diretora-Geral do IGAM, Marília Melo, o objetivo dos novos procedimentos é dar mais segurança técnica às outorgas, durante todo o processo de solicitação.

Fonte: IGAM