#10 CLIPPING NSIGHT
Atualização Quinzenal 10/2026
(16/08/2026 à 31/08/2026)
CALENDÁRIO
19 de agosto de 2026 (88ª ROP)
A 88ª Reunião Ordinária Pública (ROP) da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) aconteceu no dia 19/08/2026. A pauta da reunião está disponível para consulta; enquanto o vídeo da sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Agência no YouTube.
9 de setembro de 2026 (Consulta Pública MME 225/2026)
Prazo fatal para envio das contribuições à Consulta Pública MME 225/2026, que trata da minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-MAPE de Ouro).
11 de setembro de 2026 (Audiência Pública ANM 2/2026)
Data da sessão virtual relacionada à Audiência Pública ANM 2/2026, que será realizada às 9h30, por meio da plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo canal da ANM no YouTube.
24 de setembro de 2026 (Consulta Pública ANM 1/2026)
Prazo fatal para envio das contribuições à Consulta Pública ANM 1/2026, que debate propostas de alteração da Resolução ANM 223/2025 (apuração de infrações, a aplicação de sanções e a definição dos valores das multas decorrentes do descumprimento da legislação do setor mineral).
28 de setembro de 2026 (Tomada de Subsídios ANM 4/2026)
Prazo fatal para envio das contribuições à Tomada de Subsídios ANM 4/2026, que pretende mapear possíveis temas e propostas de projetos de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).
30 de setembro de 2026 (DCE no SIGBM)
Prazo fatal para envio da Declaração de Condição de Estabilidade (DCE), via SIGBM, para as barragens de mineração e para as estruturas de contenção a jusante (ECJ) inseridas na PNSB.
14 de outubro de 2026 (Audiência Pública ANM 2/2026)
Prazo fatal para envio das contribuições por escrito à Audiência Pública ANM 2/2026, que visa a receber contribuições à minuta de Resolução ANM 20539851, de 31 de julho de 2026, desenvolvida no âmbito do projeto 'Regulamentação dos critérios de segurança relacionados a pilhas de mineração'.
NORMAS PUBLICADAS
Publicada a Súmula ANM 17/2026, cujo enunciado aduz: 'É inadmissível o recurso administrativo interposto após o prazo fixado no edital ou ato normativo equivalente que discipline o processo anual de apuração da lista de municípios afetados pelas atividades de mineração para fins de distribuição da CFEM'.
Base legal indicada na Súmula:(1) Parecer nº 00045/2026/PFE-ANM/PGF/AGU e (2) Nota Técnica nº 4590/2025/ANM/CORDIT.
* DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1.569/2026
Aprova a RESOLUÇÃO CNPM 1/2026, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o fortalecimento do serviço geológico, do conhecimento geológico e sobre os recursos minerais no País, formas de financiamento, de geração, disponibilização e acesso de dados, seus produtos, o aproveitamento e a integração de dados gerados pelos titulares de direitos minerários, universidades e outras instituições e estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais visando a ampliação desse conhecimento no país, com vistas à atração de investimentos; uma mineração mais sustentável, segura e inclusiva; a defesa da soberania nacional; a conservação da geodiversidade, bem como uma melhor gestão e ordenamento do território.
* DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1.570/2026
Aprova a RESOLUÇÃO CNPM 2/2026, que dispõe sobre a classificação de risco da atividade econômica de Pesquisa Mineral sem Guia de Utilização.
* DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1.576/2026
Aprova a RESOLUÇÃO CNPM 5/2026, que estabelece diretrizes de política mineral para a racionalização da gestão, redução da ociosidade e ampliação da oferta eficiente de áreas minerárias, com vistas à dinamização do setor mineral.
* DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1.577/2026
Aprova a RESOLUÇÃO CNPM 6/2026, que institui Grupo de Trabalho destinado a estudar a contribuição do setor mineral, em especial do urânio, para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e de outros programas estratégicos de defesa nacional e transição energética.
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Designa SAMUEL SILVINO RIBEIRO para exercer o encargo de substituto eventual da Auditora Interna Governamental da ANM, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
Designa MARLÚCIO DIAS DE SOUZA para exercer o encargo de substituto eventual da Chefe da Unidade Avançada de Governador Valadares, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
Torna sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei 8.112/1990, a nomeação dos candidatos relacionados nos Anexos I, II e III da Portaria, efetivada por meio da Portaria ANM 2.049/2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2026.
Designa os servidores que representarão o Ministério de Minas e Energia para atuar como responsáveis pela coordenação dos projetos e programas decorrentes da obrigação de pagar do Acordo Judicial pela Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG.
* ORDEM DE SERVIÇO ANM 434/2026
Institui formulário de preenchimento obrigatório para análise de requerimentos de prorrogação de prazo de Alvará de Pesquisa.
* ORDEM DE SERVIÇO ANM 403/2026
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço nº 369, de 14 de julho de 2026, responsável pela elaboração de proposta de Instrução Normativa sobre parâmetros técnicos para admissão do uso de explosivos em razão de limitações do método de desmonte mecânico, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0000022-79.2010.4.04.7204.
* ORDEM DE SERVIÇO ANM 436/2026
Aprova o Manual de Monitoramento Remoto da Fiscalização, o Formulário de Análise Remota da Fiscalização e o Relatório de Análise Remota da Fiscalização no âmbito da ANM.
* ORDEM DE SERVIÇO ANM 443/2026
Estabelece escala de atendimento ao cidadão na Gerência Regional da ANM no Paraná conforme o Regimento Interno aprovado pela Resolução ANM 211/2025.
* ORDEM DE SERVIÇO ANM 444/2026
Dispõe sobre a realização do Inventário Patrimonial da Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais e designa Comissão de Inventário.
Dispõe sobre a aprovação de projetos de intervenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito do Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberados na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Dispõe sobre a aprovação de projetos de intervenção do Ministério da Igualdade Racial, no âmbito do Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberados na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Dispõe sobre a aprovação de projeto de intervenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito do Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberado na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Dispõe sobre a distribuição dos recursos destinados às Assessorias Técnicas Independentes do povo indígena Puri, no âmbito do Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Sugestão de criação do Programa Estruturante Integrado de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Azul - 'PRÓ-AMAZÔNIA AZUL'.
* RESOLUÇÃO do Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano 1/2026
Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos de que trata o § 1º-A do art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
'3. Alocação dos recursos
3.1 A dotação global deste Plano é de até R$ 13.500.000.000,00 (treze bilhões e quinhentos milhões de reais), observada a seguinte destinação: (...)
III - R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) aos beneficiários atuantes nos setores previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 15.473, de 2026, com a finalidade de impactar o comércio externo brasileiro, conforme a seguinte distribuição: (...)
c) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para beneficiários atuantes em atividades industriais e tecnológicas na cadeia de minerais críticos e estratégicos, considerando as etapas de lavra (extração do minério do solo), desde que associada a processos de beneficiamento, de beneficiamento, de refino ou de transformação de minerais'.
Altera a Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória 1.345/2026, convertida na Lei 15.473/2026.
* EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO 104/2026
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO 104/2026, firmado entre a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (CPRM) e as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), cujo objeto é a promoção de estudos colaborativos nas áreas de geologia, recursos minerais, recursos hídricos, modelamento hidrogeológico, economia circular, abrangendo a cooperação na implementação e execução de projetos e ações, compartilhamento de dados, informações, conhecimento e infraestrutura, bem como capacitação de servidores e/ou funcionários públicos, conforme protocolos estabelecidos pelos partícipes.
* ATA 358ª REUNIÃO ADMINISTRATIVA DA DIRC/ANM
Ata da 358ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM.
NOTÍCIAS RELEVANTES
A ANM realizou e concluiu no 1º semestre de 2026 a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM 143/2023 (CFEM). Referida ARR apontou avanços em segurança jurídica e transparência, mas igualmente a necessidade de aperfeiçoar os critérios de distribuição da CFEM. Segundo o relatório, a complexidade dos cálculos e as dificuldades com bases de dados e infraestrutura tecnológica podem atrasar a definição dos municípios beneficiários. O documento aponta distorções causadas pelo uso da “área imobilizada”, que pode manter estruturas ociosas ou desativadas na base de cálculo. Ainda, o material traz as fragilidades nos dados autodeclarados pelas empresas e dificuldades para municípios pequenos contestarem os resultados, dentre outras questões.
RECURSOS DE MUNICÍPIOS DEVERÃO OBSERVAR PRAZOS
A Diretoria Colegiada da ANM aprovou, por unanimidade, uma súmula para não admitir recursos administrativos apresentados fora do prazo relativos à lista anual de municípios afetados pelas atividades de mineração. A consolidação de entendimento tem impacto direto na distribuição da CFEM.
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Marina Ferrara:
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