Lei publicada regulamenta o CAR e PRA

por Atendimento - 21/10
Lei publicada regulamenta o CAR e PRA

Lei publicada regulamenta o CAR e PRA

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 18 de outubro de 2019, a Lei 13.887, que altera o dispositivo que trata sobre a proteção da vegetação nativa.

A Lei 13.887 modifica regras referentes aos prazos e regulamentação da inscrição e implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Para ter acesso ao inteiro teor da Lei 13.887, clique aqui. 

Fonte: Imprensa Nacional

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