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Lei publicada regulamenta o CAR e PRA
Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 18 de outubro de 2019, a Lei 13.887, que altera o dispositivo que trata sobre a proteção da vegetação nativa.
A Lei 13.887 modifica regras referentes aos prazos e regulamentação da inscrição e implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Para ter acesso ao inteiro teor da Lei 13.887, clique aqui.
Fonte: Imprensa Nacional
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