Novo Decreto atualiza normas referentes ao Licenciamento Ambiental
Foi publicado, o Decreto 47.837, de 9 de janeiro de 2020, que trata sobre licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
A nova norma publicada faz alterações no Decreto 47.383/2018 de modo a adequá-lo às normas vigentes e revisão dos parâmetros de aplicação de multas.
As principais mudanças são referentes Licença Ambiental Simplificada (LAS), à revisão da tipificação e atualização de valores e prazos de multas e infrações.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Fonte: FIEMG
Atendimento Insight
Deixe seu Comentário