Novo Decreto atualiza normas referentes ao Licenciamento Ambiental

por Atendimento - 10/02
Novo Decreto atualiza normas referentes ao Licenciamento Ambiental

Novo Decreto atualiza normas referentes ao Licenciamento Ambiental

Foi publicado, o Decreto 47.837, de 9 de janeiro de 2020, que trata sobre licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.

A nova norma publicada faz alterações no Decreto 47.383/2018 de modo a adequá-lo às normas vigentes e revisão dos parâmetros de aplicação de multas.

As principais mudanças são referentes Licença Ambiental Simplificada (LAS), à revisão da tipificação e atualização de valores e prazos de multas e infrações.

Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.

 

Fonte: FIEMG

Atendimento

Deixe seu Comentário

Você também pode se interessar

©Insight Educação Executiva

by nerit