Presidente Temer assina Decreto sobre novas diretrizes do gás natural

por Atendimento - 24/12
Presidente Temer assina Decreto sobre novas diretrizes do gás natural

Presidente Temer assina Decreto sobre novas diretrizes do gás natural

O presidente Michel Temer assinou dia 17/12, em Cerimônia no Palácio do Planalto, o Decreto que implementa algumas das propostas da iniciativa Gás para Crescer. O novo instrumento legal revisa o Decreto 7.382, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei do Gás (Lei 11.909, de 4 de março de 2009).

 O Decreto tem o objetivo de orientar o desenho do novo mercado de gás natural e aperfeiçoar o marco legal do setor de transporte de gás para a entrada de novos agentes. O Decreto permite a instituição de um Sistema de Transporte de Gás Natural, a fim de possibilitar sua operação de forma coordenada, e cria um novo sistema de contratação de transporte de gás, que deve aumentar a competição entre os agentes.

 O Decreto permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) dar diretrizes para que os próprios agentes estabeleçam códigos comuns de acesso à infraestrutura, amparados nas boas práticas internacionais, visando maior eficiência. Também deixa a cargo da ANP a fixação de critérios de autonomia e independência entre a atividade de transporte e demais atividades do setor, assegurando aos transportadores os direitos decorrentes dos contratos vigentes e ainda confere maior dinâmica ao processo de expansão da malha de gasodutos.

Decreto Nº 9.616, de 17 de dezembro de 2018

 Fonte: MME, 2018.

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