ANM publica Resolução referente a suspensão de prazos
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
A Resolução suspende de 20 de março até o dia 30 de abril de 2020 os prazos processuais definidos pela norma publicada. Porém, estão mantidos para a prática de atos cujos prazos não foram suspensos pela Resolução ANM 28/2020, o funcionamento do Protocolo Digital, do RALWeb (Relatório Anual de Lavra), do Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM) e dos demais sistemas da ANM.
Os prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade, não foram afetados pela norma em questão.
Para ter acesso a Resolução na íntegra, clique aqui.
Fonte: Imprensa Nacional
Atendimento Insight
Deixe seu Comentário