Parecer sobre Mineração em Terras Indígenas

por Marina - 19/10
Parecer sobre Mineração em Terras Indígenas

Mineração em Terras Indígenas

Disponibilizado no site do DNPM parecer sobre mineração em terras indígenas

Parecer PROGE 469 de 2016

Em 16/10/2018 foi aprovado no âmbito do DNPM o Parecer 469/2016/CAM/PF-D4PM-DF/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Chefe da PF/DNPM. Não obstante se tratar de parecer exarado no ano de 2016, o DNPM somente o disponibilizou em seu site em 18/10/2018.

Trata-se de recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre requerimentos e direitos minerários em terras indígenas que, em resumo, defende:

  1. 'Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (art. 6.2, XXX, da Lei Complementar n.° 75/93) ao Diretor-Geral do DNPM para que indefira requerimentos e declare a nulidade de títulos minerários incidentes sobre terras indígenas. Proposta que não tem o condão de vincular a autarquia.
  2. Constituição Federal, artigos 49, XVI; 176, § 1.° e 231, § 3.2. Recursos minerais em terras indígenas. Pesquisa e lavra dependentes de autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como de regulamentação por lei específica, ainda não promulgada. Realidade a recomendar o imediato indeferimento dos requerimentos pendentes de decisão e dos que doravante forem apresentados, ainda que formulados pelos próprios índios, assim como a declaração de nulidade ou de decaimento, conforme o caso, dos títulos incidentes sobre as referidas áreas.
  3. Proposta de indeferimento de requerimentos e de extinção de títulos minerários cujas áreas interfiram com o entorno de terras indígenas. Rejeição, por ausência de fundamento legal.
  4. Sugestão de acolhimento parcial da recomendação recebida, exclusivamente no que tange aos requerimentos e títulos de direitos minerários cuja outorga seja de competência do DNPM'.

Após a aprovação dos termos de referido Parecer, restou determinada sua divulgação na Intranet e na internet, bem como aos órgãos integrantes da estrutura regimental do DNPM para adequação dos procedimentos ao entendimento ora firmado.

 Quer conhecer o teor completo do Parecer 469/2016/CAM/PF-D4PM-DF/PGF/AGU? ACESSE AQUI

Fonte: DNPM

Marina

Deixe seu Comentário

Você também pode se interessar

©Insight Educação Executiva

by nerit