Aprovado PL que tipifica o crime de ecocídio
O Projeto de Lei (PL) 2787/2019, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 25 de junho de 2019, altera a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
O crime de ecocídio é caracterizado pelo PL das seguintes maneiras:
- dar causa a desastre ecológico pela contaminação atmosférica, hídrica ou do solo, pela destruição significativa da flora ou mortandade de animais, que gere estado de calamidade pública;
- dar causa a rompimento de barragem pela inobservância da legislação, de norma técnica, da licença e suas condicionantes ou de determinação da autoridade ambiental e da entidade fiscalizadora da segurança de barragem.
O texto do PL 2787/2019 também prevê a atualização do valor das multas, bem como a aplicação de sanções para:
- descumprimento de legislação, norma técnica, licença e suas condicionantes ou de determinação da autoridade ambiental e da entidade fiscalizadora da segurança de barragem;
- crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental ou de segurança de barragem total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
O Projeto de Lei, aprovado na forma de emenda, segue para apreciação pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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