Projeto de Lei altera Lei do SNUC

por Atendimento - 11/07
Projeto de Lei altera Lei do SNUC

Projeto de Lei altera Lei do SNUC

O Projeto de Lei (PL) 2001/19, de autoria do Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG), dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

O PL altera a Lei 9.985 /2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e propõe que:

- as unidades de conservação passem a ser criadas somente quando houver recursos no orçamento para as necessárias desapropriações dos imóveis privados;

- ocorra a indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de cinco anos, da data de criação da unidade de conservação, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a Unidade.

O Projeto aguarda parecer do atual Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), para ser analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

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