O que mudou no Licenciamento Ambiental em Minas Gerais?
Recentemente, a Lei Estadual 21.972/2016 alterou as modalidades para a regularização ambiental no Estado de Minas Gerais, buscando maior otimização nos procedimentos e, consequentemente, celeridade nos trâmites processuais.
Entre as modificações, foi criado o LAS – Licenciamento Ambiental Simplificado, em substituição à anterior AAF, no momento de sua renovação. Assim, o LAS é dividido nas modalidades LAS - Cadastro, onde não são exigidos relatórios técnicos, e o LAS – RAS, através do envio do Relatório Ambiental Simplificado, feitos através do Sistema de Requerimento Ambiental da SEMAD.
Entre as vantagens do LAS, está a condução do processo em uma única fase realizada eletronicamente, após o enquadramento do empreendimento e a obtenção do FOBI com os estudos e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
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