Publicada Instrução de Serviço 07/2018 sobre o Plano de Fechamento de Mina (PAFEM)
Foi publicada nesta segunda-feira (03/12) no site do SEMAD, Instrução de Serviço (IS - 07/2018) que dispõe sobre procedimentos a serem adotados para aplicação dos dispositivos previstos na Deliberação Normativa COPAM 220, de 21 de março de 2018. Esta instrução tem como objetivo estabelecer procedimentos relativos à paralisação da atividade minerária, à orientação e formalização de processos administrativos de fechamento de mina.
O Plano Ambiental de Fechamento de Mina – PAFEM – foi instituído no Estado de Minas Gerais por meio da Deliberação Normativa Copam 127, de 27 de novembro de 2008, que estabelecia diretrizes e procedimentos para avaliação ambiental da fase de fechamento de mina. Entretanto, com a aquisição de expertises na recuperação de áreas degradadas pela atividade minerária a FEAM observou a necessidade de revisão desta norma. Assim, em maio de 2017, foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM 2.489, que instituiu o Grupo de Trabalho para elaboração do Termo de Referência do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD – para a atividade minerária, do Relatório de Paralisação da Atividade Minerária – RP –, bem como para revisar o Termo de Referência do PAFEM e a Deliberação Normativa Copam 127, de 2008.
Para ter acesso ao conteúdo completo da IS, clique aqui.
Fonte: SEMAD, 2018.
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