LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LPAF)
a base de todos os processos da ANM – de outorga, de cobrança, de vista etc.
Sobre o curso
No curso LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LPAF), o aluno é introduzido aos termos, direitos, deveres e condições estabelecidos na Lei de Processo Administrativo Federal, que se presta como base de todo e qualquer processo ANM - seja ele de outorga, seja ele de cobrança, seja ele de vista, dentre outros.
Durante o curso, serão utilizadas diversas metodologias, incluindo aulas expositivas, debates sobre casos práticos e materiais de estudo complementar.
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O que vamos abordar
1. Introdução
2 Princípios
2.1. Legalidade
2.2. Finalidade
2.3. Motivação
2.4. Razoabilidade e proporcionalidade
2.5. Moralidade
2.6. Ampla defesa e contraditório
2.7. Segurança jurídica
2.8. Publicidade e transparência
2.9. Eficiência
2.10. Interesse público
2.11. Comentários finais
3. Direitos e deveres do administrado
4. Interessados
5. Competências
5.1. ANM / MME
6. Suspeições e impedimentos
7. Início do processo
7.1. Processo ANM
7.2. REPEM
8. Forma, tempo e lugar dos atos
9. Comunicação
10. Instrução
11. Dever de decidir
11.1. Aprovação tácita na ANM
11.1.1. Termos originais anulados
11.1.2. Cenário atual
12. Prazos
12.1. Natureza jurídica dos prazos na legislação minerária
13. Recursos
14. Anulação, revogação e convalidação
15. Especificidades
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Carga horária
+ de 7 horas/aula
Período de acesso ao curso / de estudo
30 dias corridos, contados da data da compra
Público alvo
Este curso se destina a advogados, geólogos, engenheiros de mina, engenheiros civis, engenheiros metalúrgicos, engenheiros mecânicos, geotécnicos, técnicos de mineração, biólogos, geógrafos, consultores, empresários, gestores, administradores, investidores e quaisquer profissionais que atuam (ou queiram atuar) direta ou indiretamente com empreendimentos minerários
Professora
Marina Ferrara é advogada, sócia fundadora do FERRARA BARBOSA Sociedade de Advogados e da INSIGHT Educação Executiva. Idealizadora do projeto MULHERES MÚLTIPLAS. Destaque EM 8 edições do Chambers and Partners (América Latina), em 'Energia e Recursos Minerais: Mineração'. Membro da Comissão de Direito Minerário da OAB/MG. Autora e coordenadora de obras especializadas em direito minerário e ambiental. Professora em cursos de EMBA e de pós-graduação. Mestre em Direito Empresarial, Executive MBA em Gestão Econômica de Recursos Minerais, pós-graduada em Direito Tributário, graduada em Direito e técnica em gestão.
⚠️ Este curso é um recorte de um ou mais módulos extraídos do nosso curso master Direito Minerário Descomplicado (DMD). Portanto, por vezes, você vai me ouvir fazendo referências a módulos e aulas que inexistem neste curso. E por que não integramos as demais aulas e módulos do DMD aqui? Primeiro, por fugirem ao escopo específico deste curso; e, segundo, porque entendemos que você está escolhendo - no momento - direcionar e focar seus esforços e aprendizado neste tema, de forma pontual e objetiva ⚠️